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Violação da lei da greve na empresa AveiroBus

Os trabalhadores da AveiroBus estão em greve devido ao excesso de horas de trabalho que tem nas suas escalas diárias. Estes trabalhadores têm escalas com uma amplitude de horários de 12 a 14 horas. Na prática, trabalham muito mais do que as 8 horas diárias, sem que lhes sejam pagas horas extraordinárias.

Face a este cenário de exploração, os trabalhadores decidiram – e bem – partir para a greve, exigindo a redução dos horários e reivindicando o direito ao lazer e à vida familiar.

No entanto, a empresa tem utilizado todos os esquemas possíveis para boicotar a greve, em clara violação do direito à greve.

A empresa, no dia anterior à greve (domingo, dia 7 de maio) alterou unilateralmente todos as escalas de serviço, de forma a reduzir o impacto da greve. Para além disso exigiu que em todas as carreiras fossem estabelecidos serviços mínimos o que é verdadeiramente estranho. Quererá isto dizer que a empresa trabalha diariamente em serviços mínimos?

Segundo o que o Bloco de Esquerda sabe, a empresa telefonou a trabalhadores que já tinham manifestado a sua adesão à greve, dizendo que tinham que cumprir serviços mínimos. Esta interpretação da lei e esta pressão é inqualificável e inadmissível. Não se pode aceitar que num país em que está estabelecido legalmente o direito à greve, haja empresas que pensem que podem colocar esse direito em causa.

Também é inadmissível e deve ser investigado, por violar a lei da greve, a prática da AveiroBus que colocou a trabalhar, em dia de greve, formadores e motoristas que pertencem a outras empresas do grupo Transdev, mas que não são trabalhadores da AveiroBus.

Quem produz a legislação em Portugal é a Assembleia da República e não as empresas que vivem à custa de explorar de forma abusiva quem trabalha impondo regimes laborais claramente violadores da lei.

Estas práticas são inaceitáveis e violadoras da lei da greve. Revelam também um desrespeito total pelo estado de direito.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solidariedade e segurança social, as seguintes questões:

1, O governo tem conhecimento desta situação?

2. Quais foram os serviços mínimos fixados em conformidade com o que está previsto na lei?

3. Que medidas pretende adotar para colocar um termo a este atropelo à lei da greve?

4. Que medidas serão tomadas para investigar a atuação da empresa, nomeadamente a colocação de formadores e motoristas que não pertencem à empresa a fazer carreiras em dia de greve?

5. O governo sabe informar se a Autoridade para as Condições do Trabalho tem inspecionado esta empresa? Se sim, quantas vezes e com que resultados?

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