Share |

Violação do Direito à greve dos trabalhadores vigilantes da Prestibel a prestar funções na Câmara Municipal da Amadora

A PRESTIBEL - EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A. é uma empresa dedicada à prestação de serviços de segurança privada.

Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da Direção Nacional do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpes, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) situações de violações graves dos direitos laborais dos trabalhadores que têm na sua base tentativas de condicionar o direito à greve e à liberdade sindical.

Estão em causa ordens de transferência, feitas por sms, sem cumprimento do procedimento previsto no artigo 196.º do Código do Trabalho que prevê que o empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador, por escrito, com oito ou trinta dias de antecedência consoante a transferência seja temporária ou definitiva. A lei obriga ainda a que a comunicação seja fundamentada e que indique a duração previsível da transferência. Por outro lado, o Código do Trabalho restringe a possibilidade de transferência de local de trabalho às situações em que a transferência não cause prejuízo sério para o trabalhador.

Os trabalhadores que receberam ordem de transferência são vigilantes ao serviço da empresa Prestibel, cujo local de trabalho é a Câmara Municipal da Amadora, sendo que a referida ordem, que não cumpre quaisquer formalismos legais, ocorreu na sequência da adesão à Greve Nacional do setor da vigilância privada, que teve lugar no dia 27 de outubro de 2016. Os referidos trabalhadores são todos eles sindicalizados, exerceram o direito constitucional à greve e, como retaliação, a Prestibel deu uma ordem ilegítima, deixou de atribuir funções aos trabalhadores e não procedeu ao pagamento dos salários desde dezembro de 2016. Na sequência desta situação verdadeiramente dramática para os trabalhadores e inaceitável, quer no plano constitucional, quer no plano laboral, o STAD tem vindo, de forma reiterada, a suscitar a intervenção da ACT.

A situação destes trabalhadores é dramática e mereceu, inclusivamente, a solidariedade de outros trabalhadores da Câmara Municipal da Amadora que apresentaram, para o efeito, um abaixo-assinado junto do Município.

Na sequência desta violação grosseira de direitos constitucionalmente consagrados, importa uma intervenção célere que acautele os direitos destes trabalhadores e, designadamente, que garanta o pagamento dos salários em atraso, sem quaisquer represálias.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Tem conhecimento de ações inspetivas realizadas pela ACT na Prestibel? Quais foram os resultados dessas ações inspetivas?

3. Que medidas pretende encetar com vista a garantir o direito à greve e à liberdade sindical por parte dos trabalhadores da Prestibel e que lhes é assegurado o pagamento dos salários em atraso?

AnexoTamanho
Pergunta: Violação do Direito à greve dos trabalhadores vigilantes da Prestibel a prestar funções na Câmara Municipal da Amadora521.72 KB