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Voto de Protesto contra o julgamento do jornalista Rafael Marques

O livro “Diamantes de Sangue - Corrupção e Tortura em Angola”, da autoria do jornalista angolano Rafael Marques de Morais, resulta de uma investigação iniciada em 2004 sobre violações dos direitos humanos, torturas e assassínio de trabalhadores da extração diamantífera na região das Lundas, sobretudo nos municípios do Cuango e Xá-Muteba.

Em retaliação às denúncias feitas no livro, os generais e as empresas mineiras visados na investigação jornalística moveram, em novembro de 2012, em Portugal, uma ação judicial contra Rafael Marques e a sua editora Bárbara Bulhosa por “calúnia e injúria”.

Em fevereiro de 2013 o processo é arquivado. Numa nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, divulgada à imprensa, é dado conta que o Ministério Público entende que a publicação do livro “Diamantes de Sangue” se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de expressão, constitucionalmente protegido, que no caso concreto se sobrepõe a outros direitos.

Volvido pouco mais de um ano, em agosto de 2014, sete generais angolanos - entre eles, o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança da Presidência da República angolana, Hélder Vieira Dias “Kopelipa” -, e a Sociedade Mineira do Cuango movem novo processo contra Rafael Marques, desta vez em Angola. O jornalista é acusado de “denúncia caluniosa”, sendo-lhe exigidos 900 mil euros de indemnização.

No decorrer do processo, é chamado a prestar declarações sem um mandato judicial, não teve direito à presença de um advogado durante o interrogatório e não teve acesso atempado ao teor da acusação, o que viola os mais elementares princípios internacionais que caracterizam um processo legal justo e a própria letra de lei angolana.

Rafael Marques tem sido frequentemente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, como denunciam várias organizações internacionais como a Amnistia Internacional. O julgamento que presentemente enfrenta é apenas resultado do legítimo exercício do direito de liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, inclusive, pela Constituição de Angola, nos seus artigos 40 e 44, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, como são exemplo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário:

Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos jornalistas em todos os países e a sua oposição à respetiva condenação com fundamentos em delitos de opinião;

Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da liberdade de expressão em Angola;

Condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ser anulado o julgamento.

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