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O PREVPAP foi um programa de regularização de precários que desenhámos em conjunto e que permitiu regularizar 30 mil trabalhadores que estiveram precárias durante anos e mesmo décadas, como as amas da Segurança Social.

Há milhares de trabalhadores que aguardam a avaliação do seu caso e que estão ainda dependentes de decisões políticas do Governo para a sua regularização. O PREVPAP não é um programa do passado, do qual transitariam para esta legislatura apenas umas sobras de decisões técnicas das comissões de avaliação.

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O Bloco de Esquerda assume o compromisso com o SNS. Assume que trará à Assembleia da República todas as iniciativas, todos os projetos necessários para que a Nova Lei de Bases seja uma realidade.

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Este debate é um bom momento para verificarmos se é possível um compromisso para 4 anos de avanços na democracia fiscal e financeira.

Intervenção de Mariana Mortágua no debate do programa de governo. 

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“O nosso compromisso é o nosso mandato, o nosso programa é a exigência de justiça num país que é ainda um dos mais desiguais da Europa”

Catarina Martins criticou o governo pelos vazios no seu programa no que diz respeito à eliminação do fator sustentabilidade que penaliza as pensões, às centenas de trabalhadores precários que ainda não viram o seu processo de vinculação concluído, na penalização das empregas com grandes desigualdades salariais, no reforço do subsídio de desemprego ou na falta de investimento para a Saúde.

A coordenadora do Bloco sublinhou que o Bloco se vai bater pela concretização da nova Lei de Bases da Saúde, pelo combate à precariedade e conclusão do PREVPAP e pelo investimento na transição energética e nas respostas à emergência climática.