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Ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por incumprimento das obrigações em matéria de mapeamento do ruído e elaboração de planos de ação

A Comissão Europeia decidiu instaurar ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal por incumprimento das suas obrigações em matéria de mapeamento do ruído e elaboração de planos de ação.

A Comissão Europeia instou Portugal a cumprir as principais disposições da Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, concretamente na adoção de mapas que identifiquem os locais expostos a ruídos prejudiciais dentro das grandes aglomerações ou nas imediações dos principais eixos ferroviários, rodoviários e aeroportuários. Estes mapas são utilizados para definir as medidas a adotar no quadro de um plano de ação para reduzir os ruídos prejudiciais à saúde ou impedi-los de atingirem níveis prejudiciais.

De acordo com a informação disponibilizada, Portugal ainda não dispõe de mapas estratégicos de ruído para 5 estradas principais (de um total de mais de 500 dessas estradas) e não elaborou ainda os planos de ação previstos para 2 aglomerações (de um total de 6) e 236 estradas principais (de um total de 555), nem nenhum dos planos de ação para os 55 principais eixos ferroviários.

Os prazos para o mapeamento da exposição ao ruído e para a elaboração de planos de ação contra o ruído terminaram, respetivamente, em 2012 e 2013, após o que teriam de ser revistos de cinco em cinco anos. É reconhecido que as autoridades portuguesas tomaram algumas medidas com vista a sanar a situação, mas é referido que os progressos têm sido lentos. A decisão de avançar para o tribunal de Justiça da U.E. deu-se por ser difícil prever quando Portugal poderá assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações.

O ruído nestas circunstâncias é um problema ambiental e de saúde pública, afeta a qualidade de vida, causa doença cardíaca isquémica, perturba o sono, afeta o sistema cognitivo e produz stress.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Por que motivo o estado português não cumpriu as suas obrigações de mapeamento do ruído e elaboração de planos de ação?
2. Quais são as 5 estradas principais sem mapas estratégicos de ruído?
3. Quais são as 2 aglomerações, as 236 estradas principais e os 55 principais eixos ferroviários sem planos de ação?
4. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a elaboração dos respetivos mapeamos de ruído e planos de ação?
5. Para quando está prevista a concretização de cada mapa estratégico de ruído e de planos de ação em falta?
6. Dado que os mapas estratégicos e os planos de ação são essenciais para definir medidas para reduzir os ruídos prejudiciais ou para impedir que atinjam níveis prejudiciais para a saúde, como tem sido adotadas medidas de proteção da saúde pública relativamente ao ruído nestes locais e infraestruturas?