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Abusos laborais na Regresso Elegante, Unipessoal, Lda, cabeleireiros Joaquim Guerra

A Regresso Elegante Unipessoal, de Joaquim Guerra é uma empresa da área de cabeleireiros e estética com vários salões de cabeleireiros na zona Norte do país. A empresa é responsável pela equipa de cabeleireiros e de caracterização da RTP e tem conquistado reputação no setor.

No entanto, chegaram ao Grupo Parlamentar do BE denúncias de violações dos direitos laborais na empresa, nomeadamente:

• Grande rotatividade de trabalhadores e despedimentos sem justa causa;

• Abusos de poder e violações dos direitos e garantias dos trabalhadores por parte da entidade empregadora, nomeadamente insultos, “trabalhadoras puxadas pelo braço” e assédio sexual;

• Violações dos limites diários de horário de trabalho e das pausas, com jornadas de 12 horas de trabalho consecutivo em exterior, para além da viagem, sem pagamento de deslocações, trabalho noturno. De acordo com a denúncia que nos chegou são pagos trinta e três euros por dia, pois a empresa não paga deslocações e subsídio noturno. As viaturas da RTP são conduzidas pelos funcionários da empresa e as viagens, que chegam a ser de duas e mais horas, não são remuneradas;

• Os trabalhadores, apesar de serem obrigados a um regime de exclusividade com a empresa, não celebram contratos de trabalho, recebem uma remuneração de 700 euros, a recibos verdes, assumindo o pagamento do seguro de acidentes pessoais e ficando com a responsabilidade unilateral das contribuições para a segurança social;

• Violação do direito a férias, uma vez que os trabalhadores, dada a sua situação precária, temem que, no regresso, o posto de trabalho já não exista ou esteja a ser ocupado por outro trabalhador;

• Em caso de falha de pessoal há trabalhadores a fazer turnos a dobrar para colmatar as falhas sem qualquer acréscimo remuneratório.
Recentemente, segundo o que nos foi reportado, têm-se verificado outras situações graves. Durante a pandemia Covid-19, Joaquim Guerra despediu mais uma trabalhadora alegando que a mesma se teria recusado a ir trabalhar para o seu salão nas Antas. No entanto, o que aconteceu foi que a funcionária trabalhou de segunda a domingo com turnos diários de 9 horas. Ora, as ordens que teriam tido por parte da RTP foi que as equipas tinham que ser separadas e na semana seguinte a equipa da trabalhadora em causa deveria ter ficado em casa a cumprir quarentena para regressar na 2ª feira seguinte. Ao obrigar os trabalhadores a irem trabalhar para o seu salão na semana de isolamento, as trabalhadores teriam que furar as equipas previamente organizadas e trabalhar horas a mais e sem folgas.

É de salientar que, segundo nos foi reportado, os trabalhadores foram persuadidos, por diversas vezes, a fundir as equipas e, assim, a quebrar as regras impostas pela RTP, desrespeitando orientações de segurança e saúde no trabalho constantes nas recomendações da DGS e na legislação vigente.

Acresce que, não obstante muitos destes trabalhadores serem subcontratados, recebem ordens diretas da direção e da organização da RTP, sendo que nunca tenham sido cessados os seus serviços nem durante a pandemia nem durante vários anos de trabalho com RTP.
Estas situações, a confirmarem-se, consubstanciam violações grosseiras da legislação laboral a que é fundamental por cobro sob pena de causarem prejuízos irreparáveis aos trabalhadores atingidos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Foram realizadas ações inspetivas à Regresso Elegante Unipessoal, Lda.? Quais foram os resultados das ações inspetivas?

3. Está o Governo disponível para tomar medidas com vista a garantir o cumprimento da legislação laboral por parte de todos os trabalhadores que prestam funções na RTP, nomeadamente os que desenvolvem funções de cabeleireiro e estética? Que medidas pretende levar a cabo para o efeito? Em que prazo?

4. Qual o fundamento para a manutenção da subcontratação quando estão reunidas as condições para que estes trabalhadores sejam internalizados? Está a RTP disponível para solicitar à tutela autorização para a regularização do vínculo destes trabalhadores?
 

AnexoTamanho
pergunta_joaquim_guerra__rtp.pdf194.48 KB