Share |

Abusos laborais nas empresas concessionárias dos refeitórios escolares

Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda várias denúncias de trabalhadoras das empresas concessionárias dos refeitórios escolares contratadas pelo Ministério da Educação sobre abusos laborais na sequência da suspensão das atividades letivas decretada pelo Governo no dia 13 de março.

A ICA- Indústria e Comércio Alimentar S.A, está a cessar contratos com os trabalhadores com vínculo precário na Maia, sem respeitar o prazo legal previsto para essa cessação. Segundo denúncia dos trabalhadores, entre outras, estão a receber cartas denunciando contratos de trabalho a termo incerto, com data de cessação já para este mês de março, sem respeitar o prazo previsto para o aviso prévio. Segundo dirigente da Federação dos Sindicatos de Hotelaria, Turismo e Restauração, a Gertal é uma das empresas que já estão a aplicar o lay-off. . A mesma dirigente sindical alerta ainda para o facto de muitos dos precários que estão a ser despedidos “não perfizerem sequer o tempo de trabalho para ter direito ao subsídio de desemprego”.

Também no caso das empresas contratadas pela autarquia há denuncias de abusos. Em Almada, a Uniself, empresa responsável pelo fornecimento de refeições nas escolas de 1º ciclo, terá dado a escolher às suas trabalhadoras entre a marcação de dias de férias, faltas justificadas mas não remuneradas ou a mudança temporária dos postos de trabalho para Lisboa, onde a empresa tem contratualizados outros serviços em hospitais, lares e prisões.

Estas propostas de legalidade duvidosa foram feitas via telefone, sem o recurso obrigatório a comunicação escrita, com pressão para decidir no preciso momento em que estavam a ser informadas. Segundo os relatos, a empresa também não teve em consideração o facto de algumas destas trabalhadoras pertencerem a grupos de risco.

No entanto, os contratos com o Ministério da Educação e a as autarquias não chegaram ao fim e muitas escolas continuam a fornecer refeições aos alunos mais carenciados e às forças de segurança e da proteção civil

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação?
2. O Ministério da Educação procedeu a alguma alteração aos contratos com estas empresas que permitisse a dispensa ou o despedimento de trabalhadores ou justificasse o recurso ao lay off?
3. Que medidas irá o Ministério da Educação tomar para garantir que estas empresas não recorrem a mecanismos abusivos para reduzir o salário ou despedir trabalhadoras neste momento de crise social e económica?

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020