Share |

Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019

Uma das conclusões aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade e publicadas no seu relatório final foi a de que "as obrigações da ERSE devem ser formalizadas quanto à obrigação de pontualmente publicar online e de modo acessível todos os estudos e relatórios da ERSE, bem como as atas do seu Conselho de Administração".

Verifica-se porém que, desde o momento da aprovação e publicação desta conclusão, a ERSE não tomou de moto próprio a iniciativa de divulgar no seu site as referidas atas.

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requerer o envio à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território das atas das reuniões do Conselho de Administração da ERSE realizadas desde maio de 2019, bem como de uma listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde essa data, com as respetivas ligações ao site da ERSE, sempre que estiverem já publicados ou, em caso contrário, com a justificação da decisão de não publicação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, os seguintes documentos:

1. Atas das reuniões do Conselho de Administração da ERSE realizadas desde maio de 2019.

2. Listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde essa data, com as respetivas ligações ao site da ERSE, sempre que estiverem já publicados ou, em caso contrário, com a justificação da decisão de não publicação.