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Acesso ao relatório global de avaliação do impacto do PART no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade

O Decreto-Lei n.º 1-A/2020, que extende para 2020 o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, estabelece no seu artº 7, 8 e 9, os procedimentos para o qual deverá ser publicado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), até dia 30 de abril de cada ano, o relatório global de avaliação do impacto do PART no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade.
De acordo com o artº 8 deste Decreto lei, no relatório deverá constar:

a) Descrição dos sistemas tarifários existentes e das alterações adotadas;
b) Descrição das medidas de apoio à redução tarifária implementadas;
c) Descrição de outras medidas de aumento da oferta de serviço e de extensão da rede executadas;
d) Verba despendida por cada medida concretizada;
e) Percentagem da verba total aplicada em medidas de apoio à redução tarifária;
f) Vendas e receita total, por tipo de título de transporte disponibilizado; e
g) Avaliação do impacto das medidas realizadas nos serviços de transporte, nomeadamente em termos de volume de passageiros transportados.

Ao que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conseguiu apurar, o referido relatório global de avaliação ainda não foi tornado público.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, o seguinte documento:

- Cópia do relatório global de avaliação do impacto do PART no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade, em formato digital e físico.
 

AnexoTamanho
requerimento_estudo_part_05032020_ls_mac.pdf144.08 KB