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Acesso limitado à linha de crédito Covid-19 e urgente necessidade de medidas de apoio público para fins específicos

Este grupo parlamentar tem interpelado o governo sobre os atrasos e a complexidade dos processos de atribuição das linhas de crédito, as imposições da banca no acesso a estas linhas e a exclusão da esmagadora maioria das micro e pequenas empresas. Esta realidade está refletida nos dados disponibilizados pela SPGM e veio agora ser reforçada na notícia publicada pelo ECO.

Assim, ficamos a saber que a banca apenas forneceu metade das linhas de crédito COVID-19, destinadas apoiar a economia afetada pela crise económica que se instalou. Ou seja, até ao final de maio, do total de 6,6 mil milhões de euros garantido pela SPGM, apenas 3,37 mil milhões chegaram às empresas.

A ausência de uma resposta eficaz às necessidades de financiamento das empresas agrava a recuperação económica do país e aprofunda a crise que se instala. Desta forma, importa rever os protocolos definidos entre a SPGM e a banca, no sentido de corrigir o desfasamento entre a verba dísponivel e a verba efetivamente contratualizada. Também seria de grande utilidade compreender quais os motivos que explicam este desfasamento, pois não há até ao momento uma explicação plausível que justifique esta situação. Por último, consideramos que devem ser consideradas medidas alternativas às linhas de crédito e que deve ser contrariada a lógica de endividamento empresarial que têm vindo a ser promovida até agora. As medidas que consideramos eficazes englobam apoios públicos a fundo perdido para fins específicos, tais como o pagamento de salários e para a compra de material essencial para segurança e prevenção dos locais de trabalho e espaços comerciais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação?
2. Considerando que o impacto das restrições às necessidades de financiamento das empresas agrava a recuperação económica e aprofunda a crise que se instala, que medidas entende o Governo preconizar no sentido de corrigir o desfasamento entre as verbas disponíveis e as verbas efetivamente contratualizadas no âmbito da linha de crédito Covid-19?
3. Tendo em conta que as medidas vigentes promovem o excessivo endividamento empresarial, está o Governo disponível para implementar medidas a fundo perdido para fins específicos, tais como o pagamento de salários e a compra de material essencial para segurança e prevenção dos locais de trabalho e espaços comerciais?
 

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