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Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (aplv)

A alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) é uma alergia alimentar, sendo a mais frequente na primeira infância. É uma reação alérgica às proteínas presentes no leite de vaca e nos seus derivados. Esta é a mais frequente das alergias alimentares e estima-se que ocorra em 2,2% das crianças nos primeiros anos de vida.

O tratamento indicado para casos de APLV é a exclusão do leite de vaca e dos seus derivados da dieta alimentar. Alguns alimentos são indicados para a substituição ao leite de vaca para garantir que a criança consome os nutrientes presentes nesse alimento. Existe ainda necessidade de utilizar Fórmulas Infantis, sendo as mais indicadas as fórmulas de aminoácidos, fórmulas com proteínas extensamente hidrolisadas e fórmulas à base de soja, sendo esta última a menos indicada, uma vez que a alergia à soja está muitas vezes presente em crianças com APLV.

As fórmulas infantis podem variar entre os 25 e os 40 euros por lata, pelo que representam um encargo muito significativo para as famílias com crianças com APLV, e que são obrigadas a gastar centenas de euros mensalmente.

Estima-se que o valor médio dos gastos esteja entre os 200 e os 300 euros por mês, nos casos mais comuns, e entre 400 a 700 euros nos casos mais graves. Nos casos de maior cuidado, 1 lata de 450 gramas pode durar apenas 3 dias. A tudo isto acrescem despesas com medicação vária e com outros produtos alimentares (no caso de alergias múltiplas).

O Bloco de Esquerda tem interpelado várias vezes no sentido de se comparticipar a 100% estas fórmulas infantis, aliviando as famílias de encargos (em muitos casos incomportáveis) e garantindo uma alimentação adequada às crianças com APLV.

O Orçamento do Estado para 2019 previa já a comparticipação destes leites e fórmulas e, em março deste ano, o Governo, em resposta a uma pergunta feita pelo Bloco de Esquerda, disse estar em elaboração um regime excecional de comparticipação de alimentos com fins medicinais específicos destinados a crianças com APLV.

Esse regime foi finalmente publicado com a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro. Acontece que lendo a portaria em questão, verificamos que o regime especial de comparticipação publicado abrangerá apenas alguns casos de alergia à proteína do leite de vaca, deixando de fora a esmagadora maioria das crianças e respetivas famílias e, portanto.

Diz-se objetivamente que “são abrangidas pelo regime previsto pela presente Portaria as fórmulas elementares, nutricionalmente completas, que se destinem especificamente a crianças com APLV com sinais graves ou a crianças com APLV que, mesmo após utilização de fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH), mantêm os sinais, de acordo com lista a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde”.

Isto é, a comparticipação de 100% prevista nesse regime aplica-se apenas às fórmulas com aminoácidos livres e não se aplica às fórmulas extensamente hidrolisadas. Acontece que a esmagadora maioria dos casos de alergia à proteína do leite de vaca consomem as fórmulas extensamente hidrolisadas, que não são comparticipadas segundo este regime.

Assim, a maior parte das famílias ficarão excluídas deste regime de comparticipação, continuando a ter que despender centenas de euros por mês para comprar fórmulas às quais as suas crianças sejam tolerantes.

Para além da exclusão de muitos casos de alergia deste regime de comparticipação, existem ainda outras questões a considerar.

A primeira é que as fórmulas de aminoácidos livres são muito mais caras do que as fórmulas extensamente hidrolisadas e a opção de comparticipar apenas as primeiras e não as segundas pode fazer com que a muitas crianças passe a ser prescrita a fórmula mais cara, de forma a poder ter comparticipação. Isso representará um desperdício e pode tornar-se mais caro para o próprio Estado (mais caro e com menos abrangência).

A segunda questão tem a ver com o especialista prescritor, que na portaria se prevê que seja apenas o médico pediatra, excluindo de prescritor o médico especialista em imunoalergologia. Esta decisão não faz sentido, uma vez que o imunoalergologista é o médico especialista em alergias e é o médico que segue e acompanha muitas destas crianças com APLV. Ao excluir estes médicos da prescrição de fórmulas com vista à sua comparticipação, pode estar a dificultar-se o próprio acesso a essa comparticipação.

Estas insuficiências aqui detetadas pelo Bloco de Esquerda são reiteradas pelas famílias das crianças alérgicas à proteína do leite de vaca e por várias profissionais de saúde e sociedades, como é o caso, por exemplo, da Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC), que considera existirem “erros graves” na Portaria publicada em setembro pelo Ministério da Saúde.

Por exemplo (e ainda segundo a SPAIC): “Na abordagem terapêutica da APLV utilizam-se muito mais frequentemente fórmulas extensamente hidrolisadas do que fórmulas elementares, sendo que apenas 5% das crianças com APLV terão indicação para recorrer a fórmulas elementares.

Não se percebe portanto o porquê da comparticipação das fórmulas elementares e não das extensamente hidrolisadas, as quais são mais baratas do que as elementares”.

Ou, sobre a prescrição das fórmulas: “Não se percebe portanto o porquê do ponto 2 do artigo 4.º da referida portaria, que limita a comparticipação da prescrição das fórmulas elementares a médicos especialistas em pediatria, que poderão ou não ter experiência em alergia alimentar e estar ou não habilitados a realizar as técnicas diagnósticas acima indicadas, e não abranger também os médicos especialistas em imunoalergologia, ou eventualmente em outras áreas médicas, com formação e experiência nesta área”.

Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação.

É essencial que esta Portaria seja revista, não só para responder ao que está previsto no OE2019, mas principalmente para responder a todas as necessidades das famílias com crianças com APLV.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Reveja a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, no sentido de:

a) garantir a comparticipação a 100% de todas as fórmulas de substituição, abrangendo desta forma todas as crianças com alergia à proteína do leite de vaca;

b) alargue a possibilidade de prescrição com fim de comparticipação a outras especialidades para além da pediatria, como a imunoalergologia e outras áreas com formação e experiência nesta área.

Assembleia da República, 9 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pjr_alteracao_portaria_comparticipacao_formulas_aplv.pdf196.13 KB