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Altera o Código Contributivo

O Governo do Partido Socialista fez aprovar no final da X Legislatura o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sem o necessário debate público e aprofundamento dos estudos que estiveram na sua base. No final de 2009, a Assembleia da República por maioria, só com a oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, decidiu prorrogar a entrada em vigor do Código para o dia 1 de Janeiro de 2011.

A existência de um Código Contributivo da Segurança Social é em si mesmo uma medida importante, pois sistematiza todas as normas relativas à relação jurídica contributiva da Segurança Social, aos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema previdencial, clarificando e definindo um conjunto de princípios e conceitos subjacentes à relação jurídica contributiva.

Contudo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda manifestou, desde sempre, oposição a algumas das opções de fundo deste Código. Este Código penaliza os trabalhadores e trabalhadoras e as pequenas e médias empresas sobejamente afectadas pela actual crise, não combate eficazmente a precariedade e não avança com uma forma justa de colocar todo o rendimento produzido a contribuir para a segurança social.

O Bloco de Esquerda defendeu e propôs alternativas para a sustentabilidade da Segurança Social assentes em dois princípios: o da progressividade da taxa aplicada aos salários e a da universalidade do contributo de todo o rendimento nacional para o financiamento da Segurança Social, bem como, uma nova forma das empresas contribuírem, em função dos seus lucros e não do número de trabalhadores.

O que este Código Contributivo cimenta é uma «reforma» da Segurança Social errada, ao colocar essencialmente sobre os trabalhadores e trabalhadoras uma responsabilidade que deve ser assumida por toda a sociedade.

O Código Contributivo não é eficaz nem corajoso no combate à precariedade. Modelar as taxas contributivas em função do tipo de contrato não constitui um desincentivo à contratação precária em favor da estabilidade dos vínculos. A pretensa penalização de 5% consagrada no Código Contributivo constitui uma autêntica consagração legal da manutenção de situações de falso trabalho independente.

A forma de combater os falsos recibos verdes não é aplicar uma taxa à entidade contratante que, de qualquer modo, mantém o recibo verde como recurso muito mais vantajoso do que a celebração de um contrato e tem o efeito social de tornar o falso recibo verde “aceitável”. Pelo contrário, o Código Contributivo deve prever mecanismos que, na cobrança dos descontos e das dívidas à Segurança Social, permitam verificar da existência ou não de uma situação de falso trabalho independente, responsabilizando as entidades empregadoras pelos descontos à Segurança Social no caso de falso trabalho independente e prevendo mecanismos de articulação com outras entidades para fazer cumprir a lei.

Por outro lado, manifestamos a nossa oposição à possibilidade da privatização da gestão de arrecadação e cobrança (art. 20.º) através da possibilidade de transferência de serviços para entidades privadas, como aliás já era admitido no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, por considerarmos que estes serviços devem ser assumidos plenamente pelo Estado e, portanto, não devem sair da esfera pública.

O presente Projecto de Lei visa responder aos seguintes objectivos:

- Proteger os salários mais baixos de uma nova quebra no seu valor real eliminando do art.º 46º as seguintes prestações: os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho; os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição; os abonos para falhas; as despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores; as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora.

- Assegurar uma maior transparência na informação colocando no art.º 23.º a obrigatoriedade da informação sobre as contribuições efectivamente pagas pelas entidades empregadoras;

- Fazer um ajustamento progressivo da base de incidência contributiva propondo que a mesma seja aplicada 33% do valor em 2011; 66% do valor no ano 2012; 100% do valor em 2013;

- Trazer justiça aos trabalhadores independentes através da obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que passa a compreender a retenção na fonte no recibo, para além do pagamento de contribuições e a declaração anual dos serviços prestados. (art.º 151.º), porque essa é a única forma de garantir que as pessoas descontam em função dos seus rendimentos reais;

Também as entidades contratantes deverão ser obrigadas a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do respectivo serviço e a liquidar o montante da respeitante à contribuição e à retenção na fonte feita pelo prestador de serviços. (art.ºs 153.º e 154.º);

- Combater sem tréguas a precariedade consagrando no Código Contributivo um conjunto de mecanismos que permitam desincentivar e aumentar a penalização do recurso aos “falsos recibos verdes”.

Assim propõem-se regras claras de cruzamento de dados, uma intervenção eficaz da Autoridade para as Condições do Trabalho, a obrigatoriedade do pagamento pelas entidades contratantes da taxa de 23,75% quando por força da aplicação de tais mecanismos se verifique que a mesma utilizou trabalho a “falso recibo verde” em situações que configuram contratos de trabalho permanente.

Cumulativamente, propõe-se que as contra ordenações decorrentes de tal ilegalidade sejam agravadas.

AnexoTamanho
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