Share |

Anel CAM - Urgente substituição dos cabos submarinos para as Regiões Autónomas

As comunicações electrónicas entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira são atualmente asseguradas por um sistema de cabos submarinos denominado anel CAM, que se aproximam do final daquele que é o seu tempo estimado de funcionamento – 25 anos – e que já se encontram degradados e obsoletos.

Em audição parlamentar na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no passado dia 30 de junho, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações referiu que o Ministério das Finanças já autorizou a realização do investimento necessário à substituição dos cabos.

No entanto, sobre esta matéria, e na mesma ocasião, o Sr. Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, manifestou a intenção de contar com as Regiões Autónomas para assumirem parte da despesa deste projeto.

“Temos ainda de trabalhar com os governos regionais para ver se há interesse em participarem connosco neste esforço”, foram as palavras do ministro Pedro Nuno Santos.

Considerando que a própria Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), alertou, em 2018, para a necessidade urgente de substituir os cabos submarinos destinados às telecomunicações entre o continente e as ilhas, para garantir “a coesão nacional e o desenvolvimento económico do país e do espaço europeu”.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. O Governo da República reconhece que a instalação dos cabos submarinos que permitem a ligação das Regiões Autónomas entre si e ao território continental é uma competência que cabe ao Estado?
3. Que razões levam o Sr. Ministro das Infraestruturas a querer envolver as Regiões Autónomas no esforço financeiro de um projeto que é da responsabilidade da República?
 

AnexoTamanho
pergunta_anel_cam_02072020_ls.pdf157.03 KB