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Aplicação do sistema de quotas para pessoas com deficiência

A taxa de desemprego entre pessoas com deficiência ou incapacidade situa-se na ordem dos 30%, pelo que é muito superior à média da população em geral e chega a ser de quase 70% nas idades mais jovens.

No dia 10 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei n.º 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelecia um sistema idêntico para os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. O diploma entrou em vigor no dia 4 de fevereiro do presente ano de 2019.

Nele se estabelece que as médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço e que as grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço.

No caso na Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 29/2001 determina que em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência. Este diploma prevê ainda que o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. apresente um estudo com medidas de promoção do ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública e uma avaliação de apoios técnicos e adaptação aos postos de trabalho.

É de salientar que a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, já havia estabelecido o regime jurídico da “prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência”. No artigo 28.º desta Lei previa-se a criação de quotas para emprego, determinando que as empresas deveriam, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores.

No entanto, passou mais de uma década e a referida regulamentação não foi concretizada, tendo a mencionada Lei n.º 4/2019 preenchido a lacuna assim mantida. Importa, pois, garantir que o Estado Português assuma a sua responsabilidade de concretizar e implementar as medidas necessárias à concretização do normativo legal constante da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que é também uma forma de garantir a aplicação do Direito Internacional no ordenamento jurídico português, designadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, ratificada pelo Estado Português em 2009.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Quais foram as conclusões do estudo realizado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. relativo às medidas de promoção do ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública? Que medidas foram tomadas de acordo com a avaliação efetuada?

2. Quantas vagas foram abertas na Administração Pública, no setor público e privado para pessoas com incapacidade superior a 60%? Dessas vagas, quantas foram efetivamente preenchidas por pessoas com deficiência e incapacidade nos últimos anos (designadamente 2016, 2017 e 2018)?

3. Dispõe o Governo de dados sobre quais os tipos de deficiência e graus de incapacidade dos trabalhadores que preencheram as vagas?

4. Existe já alguma avaliação preliminar sobre a aplicação da Lei n. 4/2019 e alguma identificação sobre as medidas do estudo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. que estejam ainda por concretizar? Nesse caso, em que prazo serão desencadeados os meios para o fazer?
 

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