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Atrasos insustentáveis nos apoios de emergência à imprensa regional e local

 O governo anunciou uma medida de apoio de emergência ao setor da Comunicação Social, especialmente afetado pela abrupta queda de receitas publicitárias no contexto da pandemia da Covid19, consistente numa antecipação de despesa relativa à colocação de publicidade institucional em meios de comunicação social de informação geral.

Do total do apoio previsto, 13% é dirigido ao segmento da imprensa regional e local, num universo identificado de quase 500 títulos. De entre todas as empresas afetadas, são estas as que enfrentam hoje maiores dificuldades, designadamente pela menor capacidade de resistência financeira. No entanto, a concretização daqueles pagamentos está pendente do despacho que dará lugar à transferência de créditos para as agências de meios que o governo decidiu contratar para a colocação da publicidade institucional antecipada.

O atraso nesse processo levou já à ultrapassagem dos prazos previstos. Esta situação tem como consequência a degradação da situação de muitas empresas que, por esse motivo poderão ficar incapazes de cumprir compromissos de natureza fiscal e contributiva, o que as excluiria do acesso aos referidos apoios. Ora, tal como fez noutros apoios extraordinários decididos pelo governo no presente contexto, deve ser considerada para a atribuição destes apoios a elegibilidade à data do decreto que declarou o estado de emergência, 16 de março.

O apoio de emergência criado pelo governo deveria ser cumulativo com as medidas políticas de incentivo à leitura previstas no Orçamento do Estado para 2020. Sucede porém que a aplicação de parte dessas medidas foi prejudicada pelos efeitos da crise pandémica, designadamente a execução da verba prevista para financiamento do porte pago. De acordo com a Associação Portuguesa de Imprensa, essa verba sobrante atinge os 500 mil euros, cuja mobilização, dentro da mesma rubrica orçamental, permitiria aumentar a comparticipação do porte pago em 20% até ao final do corrente ano, reforçando o alívio financeiro da imprensa regional e local.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas:

1. Quais os motivos do atraso do processo de antecipação da contratualização da publicidade institucional em órgão de imprensa regional e local?
2. Está o governo disponível para definir a data do decreto de declaração do estado de emergência como momento de compatibilidade com os critérios deste apoio, de modo a assegurar que o atraso do processo não compromete o próprio objetivo da medida, tornando inelegíveis e excluindo as empresas mais vulneráveis?
3. Está o governo disponível para majorar a comparticipação do porte pago até ao final do ano?
 

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pergunta_com_regional_e_local.pdf111.96 KB