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Ausência de Contratos e Recibos de arrendamento habitacional na Urbanização Pátio Club da Meia-Praia em Lagos

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma situação dramática que envolve cerca de 25 famílias, aproximadamente 70 pessoas, incluindo crianças e adolescentes na Urbanização Pátio Club da Meia-Praia em Lagos.

Neste edifício existe todo um processo relativo a ausência de contratos de arrendamento, de obrigatoriedade de pagamento em espécie, de ausência de recibos e subsequentemente de ausência de meios que garantam autonomia nas contratações de serviços nas habitações em que residem. Ao que foi comunicado ao Bloco de Esquerda, o contrato de eletricidade mantém-se no nome do proprietário do edifício, o que confere poderes extra ao senhorio. Tudo isto pela ausência de um contrato legal que permita aos moradores relacionarem-se diretamente com os fornecedores de serviços essenciais. No entanto, os inquilinos, terão entregue toda a documentação necessária para o efeito.

Neste edifício foi também cortado o fornecimento de água desde 3 de junho, sem qualquer aviso prévio e em pleno período de suspensão do corte de fornecimento de bens essenciais como a água e eletricidade. Com este ato, estas famílias têm agora menos condições de fazer face às medidas de prevenção do contágio, nomeadamente a lavagem das mãos e a higiene e limpeza necessária do domicílio.

Pelo que foi igualmente dado a conhecer a este GP, o prédio está embargado há cerca de 30 anos. Este edifício terá sido construído para alojamento turístico, mas esteve encerrado 15 anos, tendo sido objeto de obras de conservação e colocado no mercado de arrendamento habitacional há cerca de um ano.

Este problema é tanto mais grave quanto várias famílias que habitam nestes espaços se têm visto sem rendimentos ou com rendimentos diminuídos, fruto da COVID19, ficando incapazes de pagar as rendas, mas também de aceder à moratória de apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, por falta de elementos que comprovem a situação dos inquilinos.

É igualmente importante compreender a atuação da Autoridade Tributária relativamente à obrigatoriedade de registo destes contratos, assim como de fiscalização das situações que têm fugido a esta obrigatoriedade e nomeadamente do pagamento da devida contribuição tributária.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da ausência de contratos de arrendamento e registo nas finanças desta Urbanização?

2. De que forma pretende este Ministério atuar na garantia da legalização destas situações garantindo a manutenção das situações de arrendamento habitacional, aliás, conforme define a lei do arrendamento, por 3 anos?

3. De que forma pretende o Governo garantir uma fiscalização a situações semelhantes?

4. Quantas situações de deteção de ausência de registo de contrato de arrendamento habitacional na autoridade tributária identificou esta instituição desde 2011?

5. Qual o método utilizado de verificação da existência de contratos de arrendamento no edificado?
 

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