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Autorização de espetáculos Privados de Tauromaquia

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o toureiro João Moura Jr estará a organizar espetáculos privados de Tauromaquia para se realizarem em 5 datas do mês de julho. Estes espetáculos tomarão lugar na Herdade das Aregonzinhas em Vila Viçosa a 4, 10, 18, 24 e 25 desse mês, tendo já sido datas adiadas, quanto é permitido perceber.

Segundo o que se anuncia e divulga, atuarão 24 toureiros e 12 grupos de forcados (cerca de 216 pessoas), mesmo que até agora estes eventos ainda não tenham sido autorizados pela Direção Geral de Saúde (DGS), entende-se assim que para além de organização de um espetáculo privado de tauromaquia, estamos a falar de um espetáculo que concentra várias pessoas e ainda terá público, desconhecendo-se a lotação, que terá que demonstrar vontade de assistência por email. É dado conta de que a entrada no espetáculo será paga e que o dinheiro que sobrar será doado à Fundação Vida.

Tanto quanto é conhecido, esta Herdade não está licenciada para esta tipologia de espetáculos, ou outros, nem para receção de público, não garantindo qualquer das premissas previstas na legislação dos espetáculos tauromáquicos. É por isto com estupefação que vemos um espetáculo deste género ser anunciado, já que não existe qualquer tipo de legislação para touradas privadas, não existe enquadramento de licenciamento da atividade, não estão acautelados normativos para regulação da venda dos bilhetes e ainda sem garantias de bem-estar animal e de proteção das pessoas envolvidas no evento, sejam os participantes ativos, seja o público. Sabemos bem a necessidade de equipas de socorro, nomeadamente bombeiros, neste tipo de iniciativas pela sua violência, mas também a necessidade de presença de médicos-veterinários e de inspetores da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) conforme a regulamentação que regula os espetáculos tauromáquicos.

Outra dúvida que se levanta é sobre as condições sanitárias para o bem-estar dos animais, o transporte prévio e posterior, assim como o tratamento posterior.

Ora, estes tipos de iniciativas fazem lembrar as corridas privadas de cães, ou ainda as antigas lutas de cães não autorizadas, mas levadas a cabo ilegalmente, pelo que é necessário atuar para que este tipo de atividades não possa ter lugar pela clara falta de regulamentação e da garantia da presença das diferentes instituições que garantem a segurança de pessoas, animais e bens. É essencial que o IGAC não autorize um evento deste género que não traz qualquer garantia para nenhum dos intervenientes, é organizado sem divulgação das garantias de segurança num espaço privado e com concentração de várias pessoas num momento em que a saúde pública tem as regras mais exigentes. Basta pensar no ocorrido em Lagos recentemente numa festa privada ilegal de onde decorreu um surto de COVID19.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministra da Cultura, as seguintes perguntas:

1. O Ministério tem conhecimento desta iniciativa?

2. Foi solicitada autorização à Inspeção Geral das Atividades Culturais para esta iniciativa?

3. Com base em que premissas foi emitido o parecer pelo IGAC?

4. Este ministério considera que esta Herdade tem condições para a realização de espetáculos privados desta natureza, qual a licença emitida?

5. Qual a lotação de público do recinto deste evento?
 

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