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Benefícios fiscais por demolição do Bairro do Aleixo- Porto

A reabilitação urbana é uma das mais desejáveis tendências de ocupação do território, já que contraria o modelo de desenvolvimento urbanístico assente na expansão urbana, com os decorrentes desperdícios financeiros.

Para incentivar a reabilitação urbana, o Estado português tem desenvolvido diversos mecanismos de natureza fiscal. Através da Lei nº 67-A/2007 de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2008) foi previsto no seu artigo 82º um “Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana”. Tal regime regula a concessão de incentivos fiscais muito significativos (tributação à taxa reduzida de IVA das empreitadas, isenção de IRC relativamente aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, tributação em IRS ou IRC à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos mesmos fundos, isenção do IMI até dez anos…) às ações de reabilitação de imóveis.

Para “aproveitamento” destes benefícios fiscais, a Câmara Municipal do Porto aprovou em 22 de julho de 2008, a alienação de 3 parcelas do prédio descrito sob o nº 5637, fls.85v, B-16, perfazendo o total de 30.631 m2, da freguesia de Lordelo do Ouro, na cidade do Porto, com vista à constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário (FEII), invocando justamente aquele Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.

Ora a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto não corresponde, em rigor, à “reabilitação urbana” prevista no nº 2 do art.º 1º do Decreto-lei nº 104/2004 de 7 de maio.

De acordo com o artigo 2º a) do citado Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana publicado no “Diário da República” - 1ª Série - Nº 251 de 31 de dezembro de 2007- págs. 9178- (37), consideram-se “Acções de Reabilitação” as intervenções a que se refere o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de maio, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação.

E o citado Decreto-Lei nº 104/2004 de 7 de maio entende por “reabilitação urbana” o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidos no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as suas condições de uso, conservando o seu caráter fundamental (sublinhado nosso);

Uma análise, mesmo que perfunctória, do conteúdo da proposta da Câmara Municipal do Porto, mostra inequivocamente que aquele órgão autárquico não prevê qualquer melhoria das condições de uso do edificado existente, mas antes a demolição de todas as torres (edifícios) do denominado “Bairro do Aleixo” e a construção de raiz, nos terrenos libertados, de novos edifícios, com a consequente expulsão da totalidade dos atuais moradores para outras zonas da cidade do Porto e municípios vizinhos;

Uma tal operação de transformação do solo urbano não pode ser enquadrada na definição legal de “reabilitação urbana” constante no Decreto-Lei nº 104/2004, de 7 de maio. É que demolição não é reabilitação.

No mesmo sentido se pronunciou já o anterior Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Regional em 17/02/2009 em resposta à pergunta 730/X/4ª do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda: conforme se pode ler na parte final da referida resposta ….”a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceito de ação de reabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novo artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;

Assim, no estrito cumprimento do princípio da legalidade a que as entidades públicas estão subordinadas, ao Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, designado INVESURB, gerido pela Sociedade GESFIMO, constituído em 15 de novembro de 2010 com o capital de 6 milhões de euros a realizar por Vítor Raposo - 3,6 milhões de euros -, Espart (ou outras empresas do Grupo Espírito Santo) - 1,8 milhões de euros e Município do Porto - 600 mil euros - e que se propõe edificar mais de 300 habitações com uma área bruta de construção de 25.400 m2 após demolição das cinco torres que constituem o designado “Bairro do Aleixo” na cidade do Porto, não devem ser atribuídos os benefícios fiscais previstos no “Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana” constante do art.º 82º da Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007 de 31/12);

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério das Finanças conhecimento da constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, denominado INVESURB, que prevê a demolição de todos os edifícios do designado “Bairro do Aleixo” na cidade do Porto, com a consequente expulsão da totalidade dos seus mais de mil moradores?

2. Que benefícios fiscais previstos no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana constante da Lei nº 67-A/2007 de 31/12, foram já atribuídos pelo Ministério das Finanças no âmbito da operação imobiliária em curso no Bairro do Aleixo no Porto promovida pelo FEII designado INVESURB?

3. Acompanha o Ministério das Finanças o entendimento já transmitido pelo anterior Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional através ofício nº 635 de 17/02/2009 de que “a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceito de ação de reabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novo artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”?

4. Como compatibiliza o Ministério das Finanças a concessão dos benefícios fiscais à operação imobiliária promovida pelo Fundo INVESURB com a redução dos incentivos e benefícios fiscais prevista no ponto B.7 do “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras”?

5. Que medidas serão tomadas pelo Ministério das Finanças junto das competentes entidades da administração fiscal para obstar ao ilegítimo aproveitamento de benefícios fiscais pela operação imobiliária em causa?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Benefícios fiscais por demolição do Bairro do Aleixo- Porto.pdf324.57 KB