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Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana do Porto

Após sucessivos adiamentos, a Área Metropolitana do Porto (AMP) lançou no final de janeiro o concurso público internacional para o contrato de serviço de transporte público rodoviário na região. Sabe-se que estes serão contratos para 7 anos e que as propostas teriam de ser apresentadas em 60 dias. O preço base eer de 394.485.119 euros e o concurso tem como objeto a prestação de transporte rodoviário de passageiros nos 17 municípios que compõe a AMP.

Este será um concurso público internacional, sem prévia qualificação, por aquisição de prestação de serviços, organizado por 5 lotes que correspondem a áreas geográficas do território da AMP, uma rede de linhas com mais de 33 milhões de quilómetros.

Este concurso foi alvo de parecer positivo emitido pela Autoridade da Mobilidade e Transportes a 9 de janeiro através do Parecer n.º 4/2020.
Publicamente é sabido que o caderno de encargos coloca a concurso os cinco lotes, em que apenas um pode ser garantido por cada empresa e no qual se prevê uma diminuição gradual da idade média da frota de 14 para 8 anos ao longo do período de duração da concessão.

No entanto, pouco mais se saberá do que foi aprovado no caderno de encargos e, nomeadamente, no tratamento e garantia da transmissão de estabelecimento de trabalhadores que venham a ver a concessão atribuída a outras empresas que não aquela que opera e em que estes trabalhadores laboram há anos ou décadas e num serviço que terá que ser de manutenção por parte das putativas operadoras que venham a ganhar o concurso público para manutenção da operação do serviço de transportes públicos na AMP.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Área Metropolitana do Porto os seguintes documentos:

a) Cadernos de Encargos de concurso público internacional relativo à concessão dos lotes do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitana do Porto;
b) Parecer vinculativo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes com o nº 4/2020, relativo às peças de procedimento concursal para concessão na AMP.
 

AnexoTamanho
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