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Cessação de vigência do decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que “altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 22/XIV/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que “altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:
Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Assembleia da República, 6 de julho de 2020.