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Concursos para técnicos especializados, no âmbito do PREVPAP, juntam funções diferentes no mesmo posto de trabalho

As técnicas especializadas e os técnicos especializados da educação são profissionais que desempenham diversas funções na educação e cuja precariedade laboral tem sido uma constante. A Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro previa que estes vínculos fossem finalmente regularizados. O processo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) tem vindo a arrastar-se no tempo por responsabilidade da tutela. Embora algumas técnicas e alguns técnicos já tenham os seus vínculos devidamente regularizados, ainda há muitas e muitos cuja regularização ainda não se concretizou.

Uma vez abrangidos pelo Processo de Regularização, as trabalhadoras e os trabalhadores com vínculo precário, ainda que a tempo parcial, irão concorrer para um lugar a tempo completo (número 1 do artigo 4º da Lei nº 112/2017). Nas Perguntas Frequentes da Direção-Geral da Administração Escolar, publicadas com data de 15 de janeiro de 2020, a resposta à questão 3 (“[a] minha candidatura foi homologada pela CAB [Comissão de Avaliação Bipartida] Educação a parcial. Significa que terei um contrato a tempo parcial?”) é inequívoca: “Os procedimentos concursais que se desencadearão para a regularização da situação laboral dos candidatos a tempo parcial destinam-se a celebrar contrato de Trabalho por Tempo indeterminado a tempo completo.”

Estando previsto que a existência de tempos incompletos na mesma função, estes serão somados para perfazer apenas um posto de trabalho -“[q]uando as mesmas funções tenham sido exercidas a tempo parcial, os respetivos períodos normais de trabalho são adicionados para perfazer um posto de trabalho” - alínea b) do ponto 2 do artigo 4º da Lei nº 112/2017. Ou seja, esta situação apenas se pode verificar quando as funções são as mesmas.

Entre outras situações que levantam muitas dúvidas, destaca-se a abertura de concursos que juntam funções distintas para o mesmo posto de trabalho. Conforme se pode verificar no concurso do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa, São Pedro do Sul, dois meios horários de funções distintas foram convertidos num horário completo. Neste agrupamento exercem funções uma animadora sociocultural e uma terapeuta da fala. Estas duas funções são distintas e suprimem necessidades educativas bem diferentes. De forma resumida, uma terapeuta da fala “atua na prevenção, avaliação, intervenção e estudo científico das perturbações da comunicação humana, englobando não só todas as funções associadas à compreensão e expressão da linguagem oral e escrita, mas também outras formas de comunicação não verbal.”, enquanto uma animadora sociocultural “é o profissional qualificado apto a promover o desenvolvimento sociocultural de grupos e comunidades, organizando, coordenando e/ou desenvolvendo atividades de animação de carácter cultural, educativo, social, lúdico e recreativo.”.

Considerando a disparidade destas funções, torna-se óbvio que as mesmas não se podem fundir num horário completo. Este agrupamento é apenas um exemplo de várias situações que se estão a verificar pelo país.

A concretizarem-se estas situações, as escolas vão ter de escolher ter um tipo de profissional ou outro e haverá funções que deixarão de ser exercidas ou que serão exercidas sem a experiência ou formação adequadas. Trata-se de um desrespeito pela lei do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Pelo que importa o Ministério da Educação esclarecer e resolver esta situação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação?

2. Considera o Ministério da Educação que, entre outras situações análogas, é adequado colocar Assistentes Sociais a fazer funções de Terapeutas da Fala ou vice-versa?

3. Que medidas irá o Ministério da Educação tomar para corrigir esta situação?
 

AnexoTamanho
perg_concursos_para_tecnicos_especializados_no_ambito_do_prevpap_juntam_funcoes_diferentes_no_mesmo_posto_de_trabalho.pdf173.34 KB