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Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais

O Bloco entregou um projecto de lei que visa alterar a situação que se vive neste sector, onde está instalada a mais completa desregulação e mesmo ilegalidade, em boa parte devida ao longo período de ausência de um regime laboral e de protecção social adequado aos trabalhadores intermitentes.

Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade
 

Exposição de motivos

No sector do espectáculo e do audiovisual está instalada a mais completa desregulação e mesmo ilegalidade nos vínculos laborais. Esta situação é em muito justificada pelo longo período de ausência de regime laboral aplicável ao sector, bem como de protecção social adequada aos trabalhadores intermitentes, que constituem uma fatia significativa dos profissionais do espectáculo e do audiovisual.

Em 2008, com a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, houve uma tentativa de criação um regime laboral para estes trabalhadores. Mas a lei não só excluía do regime específico muitas das profissões do sector, como não criava qualquer regime de protecção social. Em 2011 a lei foi revista e, com a Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho, muito embora persistam muitas debilidades, foi criado um regime laboral extensível a todas as profissões das artes do espectáculo e do audiovisual, pelo que não existe hoje qualquer limitação a que sejam respeitados os mais elementares direitos destes trabalhadores.

Acontece que a alteração legal não é suficiente por isso só para mudar os hábitos de contratação e só uma fiscalização activa pode garantir que a lei é aplicada e que o recurso a falsos recibos verdes e outras formas ilegais de contratação é travado.

A Autoridade para as Condições do Trabalho terá aqui um importante papel a desempenhar. Mas também a tutela da Cultura terá de assumir a sua responsabilidade na regulação do sector. Muitas das actividades culturais dependem de financiamento público e não pode o Governo atribuir financiamento sem preocupação quanto ao cumprimento da lei; assim como hoje exige já a declaração de não dívida à segurança social e ao fisco, pode e deve também exigir declaração dos vínculos laborais adequados.

No âmbito do debate da Lei n.º 28/2011, o Partido Socialista defendeu que essa fiscalização deveria ser feita exigindo uma percentagem de contratos de trabalho sobre o número total de trabalhadores envolvidos em cada produção com financiamento público. Esta solução não nos parece adequada por dois motivos: por um lado aceita-se que possa permanecer sem fiscalização ou penalização uma percentagem de trabalhadores em situação ilegal, criando uma margem de ilegalidade que favorece as grandes produções; por outro lado impossibilita-se o financiamento público a muito pequenos projectos (o exemplo repetido pelas entidades representantes do sector, aquando do debate da lei é o do monólogo com dois intervenientes: o actor que se auto encena, com contrato de trabalho e o autor que é apenas remunerado por direitos de autor).

Com o presente projecto de lei, o Bloco de Esquerda institui um mecanismo de verificação da regularidade dos vínculos laborais, que defende todos os trabalhadores e independentemente da dimensão das produções e/ou instituições.

Este é um mecanismo simples, em que a declaração pela entidade patronal é associada aos momentos de pagamento dos financiamentos públicos - para que as entidades não sejam duplamente penalizadas com atrasos nos concursos e nos pagamentos por parte das instituições governamentais - e a fiscalização é constante.

Projecto de Lei completo em anexo.
 

AnexoTamanho
PL: CONDICIONA A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS PÚBLICOS NAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL AO CUMPRIMENTO DAS LEIS LABORAIS COMBATENDO A PRECARIEDADE.pdf525.12 KB