Share |

Consulta pública sobre exploração de lítio e outros minérios na Argemela a decorrer durante o estado de emergência da COVID-19

O Aviso n.º 5628/2020, publicado em 2 de abril de 2020 no Diário da República, tornou público o requerimento da empresa PANNN – Consultores de Geociênicas, L.da., para a celebração de um contrato de exploração de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, césio, escândio, terras raras e pirites, numa área de 403,71 hectares denominada “argemela”. A área requerida, localizada em plena serra da Argemela, atravessa as freguesias de Coutada e Barco do concelho da Covilhã, e as freguesias de Silvares Lavacolhos, do concelho do Fundão.

A Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Mina da Argemela, apresentada pelo promotor e cujo parecer foi emitido pela Comissão de Avaliação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em fevereiro de 2018, deu a conhecer detalhes da exploração de depósitos minerais. O promotor prevê empregar entre 70 a 100 trabalhadores para produzir concentrados de lítio e estanho a céu aberto, para exportação, numa área de escavação que pode atingir os 45,2 hectares e mais de 400 metros de profundidade, existindo áreas contíguas destinadas à implantação de instalações da lavaria de tratamento do minério, de apoio, e de aterros de gestão de resíduos. O promotor estima extrair entre 750 mil a 1 milhão de toneladas de minério por ano, durante um período total de vida da mina que pode variar entre 17 e 26 anos. Tanto o contrato de prospeção e pesquisa (Contrato n.º 195/2012) que deu origem à intenção e pedido de exploração da Mina da Argemela, como a PDA do EIA, entretanto, caducaram.

O pedido de concessão de exploração de depósitos minerais na serra da Argemela, requerido pela empresa PANNN em outubro de 2016, havia sido tornado público em janeiro de 2017, tendo sido feita uma nova publicitação no presente mês abril de 2020. Segundo uma nota de enquadramento da Subdiretora-Geral de Energia e Geologia, datada de 9 de março de 2020, a nova publicitação deveu-se “ao período de tempo decorrido desde a formalização do pedido de concessão” publicitado através do Aviso n.º 1412/2017, tendo sido novamente realizada para se “proceder à consulta das autarquias e entidades”, sendo que estas já se haviam pronunciado aquando do Aviso n.º 1412/2017 e no âmbito da PDA do EIA. Os seus pareceres foram, maioritariamente, desfavoráveis. Não se compreende se o novo Aviso n.º 5628/2020 foi desencadeado a pedido do promotor ou partiu da livre iniciativa da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), como parece ser o caso pelo que se consegue aferir na nota publicada pela Subdiretora-Geral de Energia e Geologia.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, os interessados podem apresentar reclamações por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do Aviso n.º 5628/2020, de 2 de abril, à DGEG. Neste aviso, a DGEG informa que o pedido de requerimento de exploração pode ser consultado “dentro das horas de expediente” nas instalações da Direção de Serviços de Estratégia e Fomento de Recursos Geológicos da DGEG em Lisboa.

Face ao atual estado de emergência decretado em Portugal para conter a pandemia da COVID-19, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que esta consulta pública seja iniciada num período no qual vigoram restrições de movimento e regras de confinamento obrigatórias em todo país, as quais restringem os interessados de consultar o pedido de requerimento efetuado pela empresa PANNN. Foi no sentido de garantir o necessário debate e participação que a Resolução da Assembleia da República n.º 131/2018, de 22 de maio, recomenda, entre outros, que o Governo promova “um amplo debate público sobre a eventual exploração mineira na Argemela”, debate que se encontra neste momento restringido pela impossibilidade de muitos cidadãos e cidadãs acederem, em pleno estado de emergência, a toda a documentação relativa ao pedido de requerimento de exploração mineira na Argemela.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Face ao estado de emergência em vigor, considera o Governo estarem reunidas todas as condições para o exercício pleno do direito de consulta pública do pedido de requerimento de exploração dos depósitos minerais na serra da Argemela, tornado público no Aviso n.º 5628/2020, de 2 de abril?
2. Está o Governo disponível para adiar o período de apresentação de reclamações relativas ao pedido de requerimento de exploração de depósitos minerais na serra da Argemela para um período posterior ao término do atual estado de emergência?
3. O que motivou a DGEG a proceder a uma nova consulta das autarquias e entidades através da publicação do Aviso n.º 5628/2020?
4. O que levou à falta de decisão atempada no processo relativo ao Aviso n.º 1412/2017?
5. Serão tidos em conta, na presente consulta pública, os pareceres relativos ao Aviso n.º 1412/2017, bem como os emitidos no âmbito da PDA do EIA? Pode esta entidade remeter os pareceres da consulta pública do referido Aviso?
 

AnexoTamanho
pg_litio_argemela_consulta_publica.pdf178.46 KB