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Contingências associadas ao Novo Banco

O contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco.

Em primeiro lugar, as contingências associadas à resolução do BES (resolution contigent indemnities). Segundo o referido contrato, o Fundo de Resolução é obrigado a indemnizar o Novo Banco por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o Novo Banco.

Em segundo lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda;

Em terceiro lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais.

Para além destas três formas, existem outros mecanismos de responsabilização do Fundo de Resolução e do Estado que importa mencionar:
a) o Acordo de Capitalização Contingente (capital contingent agreement), que funciona como uma garantia do Estado, está previsto em contrato próprio e garante as perdas associadas a uma carteira de ativos “tóxicos” até ao valor de 3.890 milhões de euros;

b) o acordo quanto à utilização de Ativos Por Impostos Diferidos, incluído também no contrato de compra e venda. Segundo este acordo, ao serem convertidos em capital pelo Estado na sequência das injeções de capital a eles associadas, os ativos por impostos diferidos irão diluir apenas a participação do Fundo de Resolução e nunca do acionista privado. Significa isto que, deixando intocável participação da Lone Star, o aumento de capital do Estado é feito à custa da participação do próprio Estado;

c) o acordo mencionado na notificação da Comissão Europeia relativa à ajuda de Estado ao Novo Banco, segundo o qual o Estado se responsabilizará por capitalizar o Novo Banco num cenário adverso (backstop) através de uma injeção direta ou da garantia pública à emissão de instrumentos de capital Tier 1.

É hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca.

As condições de mobilização do mecanismo de backstop, bem como os seus limites e divisão de responsabilidades entre o acionista Estado e o privado não são claras. A presente situação de crise económica, assim como os seus potenciais impactos no Novo Banco, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade.

A indemnização por conta das Garantias assumidas pelo vendedor no contrato de compra a venda (Seller warranties) não está fora de causa. O Relatório e Contas do Fundo de Resolução de 2018 abre mesmo a possibilidade de estas cláusulas virem a ser acionadas, dando conta de notificações já existentes por parte do Novo Banco:

“Os acordos da operação de venda do Novo Banco preveem ainda outras fontes de eventuais responsabilidades do Fundo de Resolução, nomeadamente aquelas que se relacionam com eventuais situações de incumprimento de declarações em garantia prestadas no momento da venda, as designadas business warranties. À data de aprovação do Relatório e Contas pela Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, ainda que tenham ocorrido notificações suscetíveis de vir a ser qualificadas como situações de incumprimento de business warranties, considerando não estar concluída a informação prestada e/ou a respetiva análise, não existem elementos que levem a que se considere que a probabilidade de o Fundo de Resolução ter que vir a efetuar pagamentos por força das business warranties é superior à probabilidade de que tais pagamentos não venham a ocorrer”.

Nos termos da lei, o Fundo de Resolução deveria ter apresentado o Relatório e Contas de 2019 ao Ministério das Finanças para aprovação e posterior publicação no dia 31 de março de 2020. No entanto, à data de hoje, 19 de junho de 2020, as contas do Fundo de Resolução ainda não tinham sido publicadas, o que impede a o acompanhamento das situações acima descritas.

Finalmente, quanto à utilização dos Ativos por Impostos Diferidos pela banca, e pelo Novo Banco em particular, a informação continua a ser escassa e depende da leitura das contas dos próprios bancos. Segundo a lei 98/2019, de 4 de setembro, no seu artigo 15.º:

“O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos:

a) Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido;

b) Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento;

c) Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais;

d) Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado.”.

Apesar desta obrigação legal, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não encontrou evidência da publicação de qualquer relatório sobre a utilização dos ativos por impostos diferidos.

Permanecem, no caso específico do Novo Banco, duas outras dúvidas relacionadas com este mecanismo. Por um lado, as condições em que o Estado vai exercer os direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos que, segundo o contrato, afetarão apenas a participação do Fundo de Resolução no capital no Novo Banco, mas não a do privado; por outro lado, se o Novo Banco cumpriu a obrigação legal, prevista no n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 272/2017, e no Despacho n.º 2445/2019, de constituir, a favor do Estado, um depósito no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos.

Como é conhecido, o Bloco de Esquerda sempre se opôs à venda do Novo Banco. A nacionalização teria custos, mas permitiria ao Estado controlar uma instituição importante para a economia, ficando também com os ativos produtivos do antigo BES. Essa opção foi descartada pelo Governo que, através do Primeiro-Ministro e do anterior Ministro das Finanças, garantiu que só esta venda poderia limitar as perdas futuras do Estado. Passados três anos, começa a ficar claro que não só a garantia de 3890 milhões de euros será esgotada pelo Lone Star (ao contrário do que foi então sugerido pelo Governo) como ela não limita as contingências públicas associadas ao Novo Banco. Ou seja, o debate público sobre as opções de intervenção no Novo Banco foi enviesado, e a resposta sobre todos estes custos adicionais é essencial para que se possam avaliar as verdadeiras consequências da decisão de venda ao Lone Star.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças as seguintes questões:

1. Quais as previsões do Governo para as contingências associadas à cláusula das resolution contigent indemnities?

2. Quais as previsões do Governo para as cotintigências associadas ao incumprimento das Seller Warranties?

3. Quais as razões que justificam o atraso na publicação do Relatório e Contas de 2019 do Fundo de Resolução? Quando será este publicado?
4. Quais as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop? Em que condições pode este ser acionado e em que moldes?

5. Qual o montante exato das injeções de capital efetuadas por conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos tributários? Que montante se encontra ainda em análise? Quais as condições de conversão destes créditos em participação pública no Novo Banco? Quais os impactos nas contas do Fundo de Resolução da perda de uma parte da participação no Novo Banco?

6. O governo cumpriu o estabelecido no artigo 15º da Lei 98/2019, de 4 de setembro, que obriga à publicação de um relatório semestral sobre a utilização dos ativos por impostos diferidos? Em caso negativo, porque não o fez?

7. O Novo Banco constituiu o depósito a favor do Estado tal como estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 272/2017, e no Despacho n.º 2445/2019?
  

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