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Covid-19: Cuidados a colónias de gatos não reconhecidas pelos municípios

Perante o atual cenário de prevenção e resposta à propagação do Covid-19 a nível nacional e internacional, e tendo em conta a declaração de Estado de Emergência, foram impostas limitação de circulação às pessoas em território nacional. Segundo o decreto que estabelece as medidas neste seguimento, é garantida a circulação em diversas situações, entre elas as previstas no Artigo 4.º, número 2, alínea e) “deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia” e no Artigo 5.º, número 1, alínea o) “deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais”.

 Esta previsão é muito importante para garantir o cuidado aos animais que nesta altura podem igualmente ver-se privados de cuidados em situações que os cuidadores se vejam em isolamento profilático, no encerramento de estabelecimentos e de centros de recolha oficial e outros estabelecimentos.

Mas existe uma preocupação relativamente às colonias previstas na legislação, mas que nem todos os municípios reconhecem. Existem municípios que as proíbem ou que não regulamentaram sequer a existência deste tipo de cuidado a gatos. Este é um problema com bastante expressão em Portugal e as cuidadoras não deixam de cuidar dos animais por estes não se encontrarem reconhecidos. Aliás, muitas destas esteriliza os animais ao seu cuidado às suas expensas, de forma a controlar a reprodução da população de gatos e manter as colónias e animais errantes controlados.

Segundo a associação ANIMAL, existem várias cuidadoras com receio de serem admoestadas e têm recebido vários emails sobre esta questão, pelo que seria de todo o interesse que a Direção Geral das Autarquias Locais, em conjunto com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, pudessem também apoiar no reconhecimento destas colónias e das cuidadoras, para garantia da prossecução da saúde pública e do cuidado que também os animais não reconhecidos pelos municípios necessitam, isto para efeitos de alimentação e cuidado neste estado de exceção.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento deste possível problema na aplicação do Decreto do Estado de Emergência?
2. Como pretende o Governo solucionar o problema levantado pela falta de regulamentação dos municípios para o registo de colónias de gatos e para garantir a circulação para este efeito das cuidadoras?
3. Pretende a DGAL e DGAV, adotar um mecanismo de levantamento e registo das colónias a nível central através de comunicação das cuidadoras a estas Direções Gerais para garantia da circulação para alimentação das colónias não reconhecidas?
4. Não considera o Governo que deveria existir um registo central com a possibilidade de registo das colónias a nível das direções gerais para que possa existir uma visão e informação mais global sobre a real existência de colónias, assim como a criação de um registo, também a nível nacional que antecipe este e outros problemas advindos da falta de reconhecimento e do tratamento na base da informalidade de alguns municípios?