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Covid-19: Medidas preventivas nas condições de trabalhado e habitabilidade de trabalhadores migrantes

Perante o atual cenário de prevenção e resposta à propagação do Covid-19 a nível nacional e internacional, as condições em que habitam, trabalham e circulam dezenas de milhar de trabalhadores migrantes em Portugal acarretam um conjunto de riscos de saúde pública que necessitam de medidas adicionais, capazes de garantir condições de habitação e circulação dignas e seguras. Estas pessoas habitam em casas sobrelotadas, contentores e outras infraestruturas adaptadas e hoje são operadoras de alimentos, comercializados avulso e embalados, que chegam diariamente aos supermercados (ex: peixes, frutas e legumes). No caso da pesca são tripulantes que exercem diversas funções a bordo em contacto com o pescado e na agricultura tratam-se de operadores que garantem colheitas, mas também trabalham nos processos de calibração e embalamento. Em ambas as situações podem ser agentes promotores da dispersão do vírus com efeitos ao longo da cadeia de distribuição de alimentos caso se confirme a possibilidade de transmissão por superfície, já assumida pela DGS.

O Bloco de Esquerda considera necessário que sejam tomadas medidas urgentes de controlo e prevenção da saúde destes operadores, garantindo dignidade habitacional e socioeconómica aos mesmos o que também trará maior segurança aos consumidores. Um caso paradigmático encontra-se no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, localizado no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, onde após a identificação de 270 “alojamentos precários nas explorações agrícolas”, “sem condições de higiene e conforto que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade dos utilizadores”, o Governo optou por regulamentar e possibilitar a utilização de contentores para habitação de um máximo de 6 mil trabalhadores e trabalhadoras, medida que assumiu como provisória mas para a qual prevê uma duração máxima de 10 anos (resolução do Conselho de Ministros 179/2019).

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Saúde as seguintes perguntas:

1. Que medidas prevê o Governo para a urgente proteção dos trabalhadores migrantes e para a redução de riscos na cadeia de distribuição de alimentos para a saúde pública?

2. Que planos de contingência específicos foram desenvolvidos para responder a estes trabalhadores em concreto, quer no setor da agricultura, quer das pescas?

3. A resolução do Conselho de Ministros 179/2019 já teve algum impacto nas condições de saúde e habitação concretas dos milhares de trabalhadores migrantes que o Governo identificou no Perímetro de Rega do Mira?

4. Considera este ministério que as medidas previstas na resolução, para um período de 10 anos, garantem a segurança e saúde pública dos trabalhadores e consumidores perante a existência de doenças infeciosas como o covid-19?
 

AnexoTamanho
p_migrantes_covid_-_ministra_da_saude_1.pdf172.41 KB