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Desalojamento de famílias na Quinta da Parvoíce, em Setúbal

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), é proprietário de um terreno identificado como Quinta da Parvoíce, em Setúbal.

Através de edital Aviso N.º 1/IHRU, I.P./2020, com data de 19 de fevereiro, assinado pela Diretora de Gestão do Sul, este Instituto Público, invocando condições de segurança e salubridade, informou os utilizadores deste terreno, afixando o referido edital, da realização de uma operação de limpeza, demolição e restrição de acesso às habitações onde vivem estes utilizadores e suas famílias, prevista para o dia 24 de fevereiro.

Esta não é uma situação nova para o IHRU, já que a mesma se arrasta com o seu conhecimento há bastante tempo, sem que este Instituto Público tenha intervindo no sentido de impedir a construção de habitações clandestinas, proporcionando a criação de expetativas junto de uma comunidade constituída por diversas famílias carenciadas, com crianças e familiares doentes. Encontram-se em vias de serem desalojadas de um dia para o outro 14 famílias onde vivem 40 pessoas incluindo crianças.

Ao afixar este aviso, afirmando que o mesmo apenas abrangia moradias ou espaços não habitados, certo é que a realidade é bem diferente. Para além do tom expressamente intimidatório do aviso, este foi afixado em moradias habitadas.

Mais que os fundamentos legais invocados pelo IHRU, sobrepõem-se, na opinião do Bloco de Esquerda, questões de índole social a que o Governo e IHRU não podem ficar alheios. O direito a condições dignas de vida e o direito constitucional à habitação não podem ser colocados em causa pelo Governo e pelas entidades públicas, por via de despejos compulsivos, sem que sejam encontradas alternativas.

Ao afixar o Aviso e Comunicação dando o curto prazo de 5 dias para a retirada de todos os seus bens e para a procura de alternativas de nova moradia, o IHRU, optou, pura e simplesmente por tentar resolver um problema que ajudou a criar, através da força, sem procurar o dialogo, quer com a comunidade quer com as entidades locais na procura de soluções concretas para a vida destas pessoas. Esta opção vai, aliás, contra as definições instituídas pela Lei de Bases da Habitação a que este instituto deveria responder, desde logo o facto de o Estado ser o garante do direito à habitação, mas também a audição prévia dos envolvidos e a proteção e acompanhamento no despejo como definido no artigo 13º da referida Lei. Aliás, no número 6 define-se que, existindo condições para a efetivação do despejo, o Estado deve garantir:

“a) Desde o início e até ao termo de qualquer tipo de procedimento de despejo, independentemente da sua natureza e motivação, a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário;
b) A obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas ao despejo;
c) O estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo;
d) A não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei, quando esteja em causa a casa de morada de família;
e) A existência de serviços públicos de apoio e acompanhamento de indivíduos ou famílias vulneráveis alvo de despejo, a fim de serem procuradas atempada e ativamente soluções de realojamento, nos termos da lei.”

 Ora, tanto quanto é conhecido, este Instituto - e consequentemente o Ministério - responsável pela aplicação da Lei de Bases da Habitação faz da mesma letra morta e mantém práticas que violam os direitos de quem carece de respostas habitacionais às quais lhe compete responder.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:
   
1. Que diligências tomou este Ministério para a salvaguarda do direito à habitação destes moradores?
   
2. O IHRU procurou salvaguardar ou encontrar soluções alternativas de habitação junto dos diretos interessados?
   
3. Como garantiu o IHRU o respeito pela Lei de Bases da Habitação e a aplicação do artigo 13º, nomeadamente o definido no nº6?
   
4. É intenção do IHRU demolir apenas os espaços não habitados ou todos os espaços já edificados onde foi afixado o Aviso?
   
5. Pretende o IHRU construir edificação neste seu terreno para resposta às necessidades habitacionais urgentes do concelho de setúbal? Existe algum projeto para este terreno?
   
6. Pretende o IHRU passar a aplicar a Lei de Bases da Habitação nos seus procedimentos e no âmbito da sua atuação?
 

AnexoTamanho
pergunta_min.infraesruturas_e_habitacao_despejos_qta.parvoice_26fev2020_002.pdf153.18 KB