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Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos

Exposição de motivos

O atestado médico de incapacidade multiusos é o documento oficial que comprova a incapacidade de uma pessoa, depois de avaliada por uma Junta Médica e de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O atestado garante que, caso tenha uma incapacidade igual ou superior a 60%, o/a requerente possa aceder a um conjunto de prestações previstas na lei.

Uma das prestações que depende da entrega do atestado médico de incapacidade multiusos é a Prestação Social para a Inclusão (PSI), prestação essa que foi criada com vista a mitigar os custos acrescidos em que incorrem as pessoas com deficiência, em virtude de uma organização social que não garante a sua inclusão.

O Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, na sua versão alterada prevê o pagamento de €12,5 euros por atestado multiuso de incapacidade em junta médica; €25 euros por atestado em junta médica de recurso; €5 euros por renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade e renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso.

Trata-se de valores inaceitáveis imputados a pessoas que, em virtude da situação de incapacidade em que se encontram se deparam com um conjunto de constrangimentos e custos já de si acrescidos.

Acresce que, em conformidade com informações facultadas pelas Delegações de Saúde, a emissão do atestado de incapacidade multiusos demora 180 dias a partir da data do seu pedido, atraso esse que vai muito além do limite legal (60 dias). E cada dia de atraso significa a perda do direito à PSI, o que consubstancia um prejuízo irreparável para pessoas que já se encontram numa situação de especial vulnerabilidade física e psicológica. É, pois, urgente que sejam criadas medidas que permitam que os/as utentes não sejam prejudicados/as por atrasos que não lhes são imputáveis pondo-se cobro a uma situação que se configura injusta e discriminatória.

Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:

• Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;
• Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;
• Deferimento da atribuição da Prestação Social de Inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos, promovendo à quarta alteração aos Decretos-Leis n.ºs 8/2011, de 11 de janeiro, e 126-A/2017, de 6 de outubro.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio e pelas Leis n.º 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
(…):
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) (…);
j) Emissão e renovação do atestado multiuso de incapacidade em junta médica.»

Artigo 3.º
Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro

O capítulo II do anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio e pelas Leis n.º 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Capítulo II – Juntas médicas
2.1 – (revogado).
2.2 – Atestado em junta médica de recurso: 5€
2.3 – (…).
2.4 – (…).»

Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 126 -A/2017, de 6 de outubro

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º 33/2018, de 15 de maio e 136/2019, de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.º
(…)
1 – (…).
2 – (…).
3 - (…).
4 - (…).
5 - Nas situações em que o titular junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência, o deferimento fica dependente da apresentação do original do atestado médico de incapacidade multiuso, sendo a prestação devida a partir da data do documento de certificação.
6 – (…).»

Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pl_atestado_multiusos.pdf219.11 KB