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Dispensa de 14 trabalhadores em regime temporário na Base das Lajes

Foi recentemente noticiado pela comunicação social da Região Autónoma dos Açores que mais de uma dezena de trabalhadores temporários ao serviço das forças norte-americanas instaladas na Base das Lajes estão em risco de serem dispensados, apesar do Regulamento de Trabalho lhes garantir o direito à celebração de contrato permanente.

Segundo os relatos fornecidos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as dispensas começaram a ter lugar no passado mês de outubro aquando da saída de um trabalhador temporário, com a contemplação de despedimento para mais um trabalhador no presente mês de novembro. Este, presumivelmente, poderá ser o destino para outros 12 trabalhadores na mesma condição laboral, alguns dos quais desde 2001 e tendo celebrado mais do que duas renovações contratuais. Consta ainda que a situação destes trabalhadores e as respetivas circunstâncias não são inéditas, pois no ano de 2015 desenrolaram-se situações semelhantes, porém com uma resolução que lhes foi favorável.

Importa referir que de acordo com o Regulamento de Trabalho da Base das Lajes, os contratos de trabalho temporário a termo certo são destinados exclusivamente para contextos em que se verifique um acréscimo temporário da atividade de um qualquer departamento ou caso seja necessário o desempenho de “uma tarefa ocasional ou uma tarefa temporária específica”, e não para atender a necessidades permanentes – tal como tem vindo a ocorrer no recurso a trabalhadores portugueses, pela FEUSAÇORES, na Base da Lajes.

Ademais, para além de ser contemplada a contratação temporária para “candidatos ao primeiro emprego ou desempregados de longa duração”, estabelece-se que os contratos de trabalho temporários podem ser renovados no caso de terem um prazo igual ou superior a seis meses, duas vezes além do prazo, até um máximo de três anos consecutivos. No caso de um trabalhador “continuar ao serviço para além do período máximo de três anos, ou tiver ocorrido mais de duas renovações do seu contrato (…) o contrato de trabalho converter-se-á em contrato permanente sem termo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação do trabalho”.

Ora, de acordo com os predispostos neste Regulamento de Trabalho, particularmente as limitações regulamentares ali balizadas, e as circunstâncias laborais e contratuais dos acima mencionados 14 trabalhadores da Base das Lajes, constata-se que estes preenchem os requisitos para que os respetivos contratos de trabalho a termo sejam efetivamente convertidos em permanentes sem termo, não se compreendendo, portanto, os motivos pelos quais tal cenário não se concretizou.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento da informação acima exposta?

2. Que motivos levaram à dispensa de um trabalhador em contrato temporário da Base das Lajes no passado mês de outubro?

3. Confirma o governo que, além da já efetivada dispensa de um trabalhador no passado mês de outubro, estão previstas mais dispensas de trabalhadores da Base das Lajes em vínculo temporário? Se sim, por que razões?

4. Como explica o governo o uso indevido da contratação temporária de trabalhadores portugueses na Base das Lajes, tendo em conta a provisão contratual disposta no Regulamento de Trabalho contemplando a contratação permanente sem termo dos mesmos, caso estes continuem ao serviço para além do período máximo de três anos, ou se tiver ocorrido mais de duas renovações do seu contrato?

5. Que diligências tomará o governo no sentido de assegurar a convertibilidade dos contratos de trabalho temporários em contratos sem termo, conforme o Regulamento de Trabalho, e na readmissão de trabalhadores entretanto dispensados?
 

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