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Disponibilização de verbas para pagamento das despesas de junho aos bombeiros no âmbito do DECIR

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) enviou recentemente aos comandantes distritais das operações de socorro, uma missiva dando conta de que não dispunha de verbas para proceder à remuneração de junho dos bombeiros que integram o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR), importa que o governo responsa cabalmente.
Esta não é uma situação nova, mas este ano, dada o cenário de crise pandémica que o país atravessou e ainda atravessa, é duplamente inaceitável.

Os bombeiros estiveram na linha da frente do combate à Covid-19, tendo registado um aumento significativo de despesas por via do pagamento de horas extraordinárias e contribuições associadas assim como decorrentes da aquisição dos materiais e equipamentos de proteção individual imprescindíveis à prestação de socorro. A esta situação somou-se a drástica redução de receitas por via da diminuição dos serviços que geravam receitas próprias, seja no que respeita ao transporte de doentes não-urgente como ao transporte urgente. O estrangulamento financeiro das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários é amplamente conhecido da tutela assim como as consequências que pode trazer à capacidade de resposta aos incêndios por parte dos bombeiros.

As propostas do Bloco de Esquerda, no âmbito do Orçamento Suplementar, para o financiamento extraordinário e a fundo perdido, correspondente a 2 e 3 duodécimos do financiamento permanente às AHBV permitiria aliviar as corporações de bombeiros do estrangulamento financeiro em que se encontram assim como garantir a prontidão na resposta à época de incêndios. O partido o governo optou por rejeitar estas propostas.

É portanto, ainda mais incompreensível que o governo não tenha acautelado a disponibilização atempada das verbas necessárias ao pagamento de despesas para o combate a incêndios no âmbito do DECIR deixando que as AHBV e os bombeiros paguem do seu bolso para cumprir aquela que é a responsabilidade do Estado. A proteção civil e o desempenho das funções de socorro e proteção em condições de segurança para todos é uma responsabilidade do Estado a que o governo não se pode escusar de dar resposta.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1. Porque razão o governo não acautelou a disponibilização atempada das verbas necessárias ao pagamento dos salários do mês de junho aos bombeiros que integram o DECIR?

2. Quando serão transferidas as verbas necessárias à ANEPC para o pagamento de salários no âmbito do DECIR?

3. Que medidas entende o governo tomar para garantir a disponibilização atempada das verbas necessárias ao pagamento dos bombeiros durante o resto do período do DECIR?
 

AnexoTamanho
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