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Documentos em falta respeitantes ao contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star

No dia 27 de maio, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda, a COF requereu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças, a disponibilização urgente “de cópia d(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star”. Na resposta a esta solicitação o Fundo de Resolução mencionou várias peças contratuais, a saber: i) O Contrato de Compra e Venda (enviado como anexo 1); o aditamento a esse mesmo contrato (enviado como anexo 2); ii) o Acordo de Capitalização Contingente (anexo 3); e ainda iii) o Acordo Parassocial e iv) o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente. Os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR, não foram enviados à Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings e o Acordo de servicing relativo á gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de resolução e o Novo Banco.
  

AnexoTamanho
requerimento_be_-_fdr_doc_em_falta_1.pdf166.58 KB