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Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos

Exposição de Motivos

Na anterior legislatura, o acordo estabelecido à Esquerda permitiu não apenas interromper o empobrecimento, mas recuperar algum poder de compra e fazer um pouco mais de justiça aos pensionistas em Portugal. Nestes termos, foi retomada a lei que determina a atualização anual das pensões, foi alargado o âmbito dos escalões definidos nessa lei, foram feitos, em três anos, aumentos extraordinários de pensões, que permitiram recuperar o valor real nas pensões mais baixas. Procurou-se por esta via compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações, no período entre 2011 e 2015. Assim, garantiu-se um aumento com um patamar mínimo de 10 euros (nas pensões sem aumentos no período 2011-2015) e de seis euros (nas que haviam sido objeto de aumento), abrangendo os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, num total de mais de 1,6 milhões de pessoas.

Além disso, na anterior legislatura começou a reconhecer-se as longas carreiras contributivas, eliminando, para alguns grupos, os cortes abusivos.

Desde o início de 2017, o plano para um novo regime de reformas antecipadas teve três fases previstas. A primeira dizia respeito às pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Em outubro de 2017, o corte do fator de sustentabilidade e o corte da redução mensal acabaram para todos os pensionistas que: i) tivessem 48 anos de descontos; ou que, ii) tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva. Em outubro de 2018, completou-se esta primeira fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos e tivessem começado a descontar antes dos 16. Na segunda e na terceira fase, o que foi possível acordar não foi acabar com todas as penalizações, mas apenas com a que resulta do fator de sustentabilidade, que corta 14,5% a todas as pensões antecipadas. O Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro veio concretizar a revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice determinando o fim do corte de 14,5% no valor das pensões de velhice dos pensionistas que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos.

Além destas medidas, foi ainda reforçada a sustentabilidade do sistema. De facto, nos últimos quatro anos, o sistema previdencial de Segurança Social teve um saldo positivo, tendo acabado as transferências do Orçamento de Estado que foram regra durante o período da austeridade. Esta melhoria significativa da sustentabilidade do sistema previdencial resulta essencialmente de três fatores. O primeiro foi o aumento das contribuições em cerca de 800 M€ por ano, em consequência do aumento do emprego. A receita de contribuições e quotizações do sistema previdencial representa 8,6% do PIB em 2019, sendo que a despesa com pensões do sistema previdencial corresponde a 6,9% do PIB no mesmo ano, o que significa que o sistema tem assim um saldo positivo. O segundo foram as receitas que resultaram do Adicional ao IMI sobre o património de luxo, que revertam para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Já o adicional do IMI sobre património de luxo tem representado uma receita de cerca de 50M€ em cada ano, desde 2017. O terceiro foi a consignação de uma parte do IRC (0,5% em 2018; 1% em 2019) ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. A consignação das receitas do IRC foi em 2019, a consignação de 1% do IRC para a Segurança Social o que significa um acréscimo de receita para o Fundo de Estabilização de 198,8 M€. A política de criação de emprego e a diversificação de fontes de financiamento são os fatores essenciais de garantem a sustentabilidade do sistema, e não a política de cortes nas pensões e nas prestações sociais. O aumento dos salários e a contribuição por parte das grandes empresas também em função do seu valor acrescentado líquido (e não só do número de trabalhadores) é um caminho que deveria ser aprofundado.

Apesar dos avanços que foi possível alcançar na anterior legislatura, há ainda muitas e gritantes injustiças que permaneceram e permanecem no sistema de pensões em Portugal, particularmente as que resultam de cortes injustificáveis nas pensões e da lógica que resulta de um aumento contínuo da própria idade legal de reforma. O objetivo deste projeto de lei é começar a corrigir essas injustiças, definindo regras mais justas para o sistema de pensões em Portugal.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei elimina o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e repõe a idade legal de reforma nos 65 anos.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

Os artigos 20.ºe 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro e 79/2019, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º
(…)
1 – (…):
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…).
2 - A idade normal de acesso à pensão de velhice é de 65 anos.
3 – A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 1 ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade.
4 – Para efeitos do número anterior, os beneficiários devem apresentar declaração que comprove a prestação de trabalho ou da atividade, emitida pelo empregador, pelo prestador do serviço, ou pela entidade beneficiária da atividade prestada, consoante os casos.
5 – (revogado).
6 – (revogado).
7 – (revogado).
8 – (revogado).
9 – (revogado).
Artigo 26.º
(…)
1 - (…).
2 - O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.»

Artigo 3.º
Norma revogatória

1 - É revogado o artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
2 - São revogados os n.ºs 5 a 9 do artigo 20.º e o artigo 35.º do Decreto-Lei n. º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro e 79/2019, de 14 de junho.

Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável

Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente.

Artigo 5º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado.

Assembleia da República, 04 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
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