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Empresa de outsourcing “Green”, que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical

A Green – Serviços Audiovisuais e Multimédia, Unipessoal, Lda. é uma empresa de outsourcing que cede trabalhadores à RTP, S.A., a maior empresa de média em Portugal e o operador de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal, tal como, aliás, é de conhecimento público, nomeadamente tendo em consideração que esta relação pretendeu acobertar formas irregulares de suprir necessidades permanentes que estão em processo de regularização no âmbito do Processo de Regularização de Precários na Administração Pública, o PREVPAP.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do BE o contrato de trabalho a termo incerto que está a ser dado a assinar aos trabalhadores e que contempla uma norma que, não só, viola de forma grosseira legislação laboral vigente, como o direito constitucional à livre filiação sindical.

De acordo com o disposto com a cláusula em apreço, designadamente o n.º 3, do artigo 13.º, do contrato em anexo, cujo teor se transcreve:
“O Trabalhador declara não estar filiado em nenhuma associação sindical, pelo que não se procede, igualmente, à comunicação estatuída no n.º 1 do artigo 144.º do Código do Trabalho”.

É inaceitável que um operador de serviço público recorra a uma empresa para intermediação de relações laborais, em termos já de si questionáveis, para acobertar vínculos de trabalho permanentes através de falso outsourcing, que, ostensivamente, coloca nos seus contratos uma cláusula que atenta contra o princípio constitucional que determina a livre filiação sindical.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Que medidas pretende tomar junto da Administração da RTP com vista a garantir que os trabalhadores da RTP não são expostos a manobras de pressão e de desrespeito pelo seu direito à livre filiação sindical?

3. Foram realizadas ações inspetivas por parte dos organismos competentes com vista a apurar esta situação? Quais foram os resultados dessas ações inspetivas?
 

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