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Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência

Exposição de motivos

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional.

Trata-se de um dispositivo de importância fundamental para as pessoas com deficiência, ao garantir o acesso a elementos indispensáveis para o seu dia a dia em condições de igualdade e assim combatendo também a vulnerabilidade que advém da sua dependência.
Todavia, para que assim seja efetivamente, é necessário que o acesso aos produtos de apoio se processe com a rapidez requerida pela condição dos/as requerentes, e que as exigências burocráticas sejam apenas as estritamente necessárias. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propôs na XIII Legislatura que as entidades referidas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tivessem um prazo de 60 dias para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

O avanço assim conseguido está longe de produzir todos os efeitos pretendidos. Na verdade, não só se regista um incumprimento frequente desse prazo legal devido a uma inaceitável dilação temporal das decisões dos centros distritais da Segurança Social, como é igualmente frequente que, uma vez deferido o financiamento, a pessoa com deficiência veja efetivado o seu acesso aos produtos de apoio em falta apenas muitos meses depois. Esta situação defrauda o direito de as pessoas com deficiência acederem efetivamente e em tempo útil aos produtos de apoio indispensáveis para que a sua vida quotidiana tenha a dignidade e a qualidade que é exigível. Importa, pois, corrigir o que está a provocar este incumprimento da lei, vinculando a Administração não só a um prazo para o deferimento do financiamento, mas também a um prazo para a entrega do produto de apoio ao/à requerente ou a disponibilização da verba a ele/a atribuída.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

É aditado o artigo 11.º-A ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, com a seguinte redação:
“Artigo 11.º-A

As entidades referidas no artigo anterior têm um prazo de 30 dias, a partir da data do deferimento do financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo presente Decreto-Lei, para proceder à transferência do financiamento para o requerente ou para entregar o produto de apoio requerido.”

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pl_produtos_de_apoio.pdf193.6 KB