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Exclui as entidades do serviço nacional de saúde do âmbito de aplicação da lei dos compromissos

Exposição de motivos

A Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida como Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), da autoria do PSD e do CDS, tem manietado o Serviço Nacional de Saúde e tem criado uma perversão: secundarizou o direito à saúde, tendo-o subordinado a regras de tesouraria.

São vários os exemplos de como a aplicação da Lei dos Compromissos compromete o investimento no SNS e, até mais grave do que isso, compromete a prestação de cuidados aos utentes.

Soube-se recentemente que o Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, foi impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir medicamentos para patologias como a artrite reumatóide, a espondilite anquilosante ou a psoríase ou medicamentos para combater a doença de Fabry, uma doença genética rara.

Também o Centro Hospitalar de Lisboa Norte (do qual fazem parte o Hospital de Santa Maria e o Hospital Pulido Valente) foi recentemente impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir fármacos utilizados para o tratamento do cancro da medula.

Estes dois exemplos mais recentes somam-se a muitos outros. Desde 2017 que houve, pelo menos, 35 recusas de visto prévio para contratos de aquisição de medicamentos, de compra de alimentos, de serviços de tratamento de roupas, de aquisição de serviços de diálise ou de radiologia, por exemplo.

Quando as instituições contestam a recusa de visto prévio, argumentando que a aquisição de medicamentos (e a consequente disponibilização de terapêuticas aos utentes) são mais importantes do que a demonstração de fundos próprios disponíveis, o Tribunal de Contas tem remetido para a aplicação da Lei dos Compromissos.

Na verdade, essa é que é a fonte dos problemas. Ao exigir a demonstração de fundos próprios disponíveis e de saldo positivo por parte das instituições do SNS na altura em que são assumidos os compromissos, e sabendo de antemão o subfinanciamento do SNS e a existência de necessidade de aquisição de terapêuticas caras ou de assunção de compromissos de investimento que são também de monta, a Lei dos
Compromissos está deliberadamente a impedir o investimento no SNS e a aquisição de bens e serviços essenciais para os utentes.

Ou seja, a Lei dos Compromissos e o Decreto-Lei que concretiza os procedimentos com vista à sua aplicação, são, eles próprios, um impedimento ao acesso à saúde, ao desenvolvimento do SNS e à autonomia de gestão das instituições como, aliás, tem sido referido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

O Bloco de Esquerda opôs-se sempre à chamada Lei dos Compromisso criada pelo PSD e pelo CDS por entendermos que a mesma não tinha como objetivo combater qualquer tipo de despesismo, mas sim combater as próprias funções sociais do Estado, ao impor constrangimentos inultrapassáveis em áreas tão sensíveis como a Saúde. Continuamos a opor-nos à mesma e às suas consequências.

Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.º 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos.

Temos vindo a propor que o SNS seja excecionado da aplicação da aplicação desta Lei para que o direito à saúde constitucionalmente consagrado não fique diminuído e prejudicado, como tem sido. Já apresentámos esta proposta, tanto na legislatura anterior, como na discussão do OE para 2020, no entanto, o alinhamento de posições entre o PS e o PSD têm mantido o SNS manietado.

Torna-se, no entanto, cada vez mais evidente que esta situação não se pode manter, sob prejuízo de continuarmos a ter hospitais impedidos de adquirir medicamentos e de contratar serviços e terapêuticas. Por isso, voltamos a apresentar uma proposta que coloca o direito à saúde como prioridade e a construção de um SNS mais forte como objetivo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
(…)
1. A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.
2. (…)
3. (…)
4. Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 4.º
(…)
1. (…)
a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social;
b) (…)
c) (…)
2. (…)
3. (…)

Artigo 6.º
(…)
1. (…)
a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados;
b) (…)
c) (…)
d) (…)
2. (…)
3. (…)

Artigo 15.º
(…)
1. (…)
a) (…)
b) (…)
2.(…)
a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social;
b) (…)
c) (…)
3. (…)
4. (…)»

Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogada a alínea c), do n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

Artigo 4.º
Republicação
São republicados, em anexo à presente Lei, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual, e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação atual.

Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2020 

AnexoTamanho
pjl_retirar_o_sns_da_lei_dos_compromissos.pdf121.52 KB