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Facilitação do recurso à videovigilância

O Governo aprovou, no passado Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará a generalização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo os obstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições, nomeadamente das autarquias.

Retenha-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para a impossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação de câmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal como tem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o pouco invejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.º 26, 2011). Com efeito, a experiência com os sistemas implementados na Ribeira do Porto, Baixa de Coimbra e Santuário de Fátima não apontou ”resultados objectivos na redução da criminalidade atribuível à utilização de videovigilância”.

É, por isso, inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação da preservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seu contributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informação colhida como meio de prova, em processos em tribunal. Na inexistência de dados claros, o risco é óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputa direitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo se posicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderia potenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Governo os estudos de impacto da instalação das câmaras de videovigilância sobre os índices de criminalidade. Não os conhecendo, é preciso ter em conta os dados de investigações realizadas em países, como a Inglaterra, onde estas práticas se generalizaram. O que não se afigura saudável em democracia é que um Governo legisle em matérias tão delicadas, sem testar os seus impactos e as expectativas de eficácia.

Por outro, o Bloco de Esquerda requer ainda ao Governo as estatísticas relativas à utilização da informação colhida pela videovigilância na aceleração dos processos em tribunal, como meios de prova.

Para o Bloco de Esquerda é, finalmente, inaceitável que as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitos fundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos fins pretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceres desta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitos fundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade em intervenções desta natureza.

É nosso entendimento que estes dados são de absoluta prioridade, antes de se proceder à alteração do quadro legal em vigor. Caso contrário, o país arrisca-se a ver debilitada a sua democracia, de forma arbitrária.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes documentos:

1. Os estudos efectuados pelo Governo que confirmem, nos casos em que foi implementada a videovigilância no espaço público, a relação entre videovigilância e diminuição dos índices de criminalidade;

2. Os dados relativos à utilização das informações retidas pelas câmaras de videovigilância como meio de prova, na investigação criminal;

3. A avaliação sobre as vantagens do reforço da videovigilância na diminuição da criminalidade em detrimento do reforço do policiamento de proximidade.
 

AnexoTamanho
Requerimento: Facilitação do recurso à videovigilância.pdf419.33 KB