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Falhas de transparência na atribuição de subvenções públicas na área social

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda.

Na síntese de resultados da auditoria referente “às subvenções públicas na área da ação social” e relativa ao biénio 2015/2016, é apontada uma despesa total em 2016 de 1.726 M€. Deste valor, a IGF sublinha que 6,6M€ foram atribuídos a título de “subsídios eventuais” num processo de concessão que não está devidamente regulamentado.

Nesta auditoria a IGF releva o facto de “a falta ou os atrasos na prestação de contas por parte das IPSS não impediu que estas continuassem a beneficiar de subvenções” o que claramente contraria o Estatuto das IPSS e os protocolos que são estabelecidos com o ISS (Instituto da Segurança Social). Mais ainda refere que não encontrou qualquer evidência de que tivessem sido aplicadas quaisquer medidas sancionatórias ou corretivas.

Às falhas de transparência das entidades beneficiárias acresce a aparente incapacidade do ISS de analisar as contas que efetivamente lhe chegam, com a IGF a verificar que “as contas apresentadas pelas IPPS não foram adequadamente apreciadas pelo ISS e que este não dispõe de indicadores que permitam aferir o impacto das verbas concedidas ou a deteção de situações ou fatores de risco na gestão das IPSS, desconhecendo-se, assim, a situação económico-financeira das entidades apoiadas e a avaliação das respostas sociais face ao financiamento concedido”. Infelizmente este desconhecimento não é surpreendente face ao observado com a evolução das contas da Fundação Berardo, no decorrer da 2ª comissão parlamentar de inquérito à CGD.

A IGF aponta ainda para a falta de transparência da atividade desenvolvida pelas IPSS, nomeadamente a não disponibilização de documentos institucionais elementares ou até mesmo da inexistência de página na internet, e identifica três situações de membros dos órgãos sociais com exercício de funções remunerado em diversas IPSS. Mais uma vez, tudo isto, desrespeita o Estatuto das IPSS.

Relativamente ao controlo interno do ISS, a mesma auditoria indica algumas fragilidades, nomeadamente as “decorrentes de insuficiências nos sistemas de informação e da inexistência de registos sobre apoios (cumulativos) concedidos por outras entidades públicas às IPSS e sobre os resultados do acompanhamento e dos controlos realizados pelo instituto”.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que, de resto, se tem batido pelo estabelecimento de missões claras para estes fundos públicos e pelo aumento de transparência nos protocolos com fundações e IPSS vê com muita preocupação a persistência destas irregularidades.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:

1. Que leitura faz o Governo dos resultados desta auditoria?

2. Que medidas estão a ser tomadas para a regulamentação e promoção da transparência na atribuição de “subsídios eventuais”?

3. Que medidas estão a ser tomadas para garantir que as entidades que recebem financiamento público cumprem integralmente as obrigações de transparência a que já estão sujeitas ao abrigo do Estatuto das IPSS?

4. O Governo confirma a total inexistência de medidas sancionatórias ou corretivas às entidades beneficiárias nos casos de comprovado incumprimento do Estatuto das IPSS, em concreto no que concerne as obrigações de transparência ali previstas? Quais os motivos? Está previsto para breve a aplicação de quaisquer medidas sancionatórias ou corretivas?

5. Qual a listagem das entidades em incumprimento já identificadas?

6. Que mecanismos de controle estão a ser implementados para assegurar o correto cumprimento do exercício de funções dos membros dos órgãos sociais destas entidades, e a devida atuação por parte do ISS nos casos de incumprimento?

7. Que medidas estão a ser tomadas para garantir que o ISS tem os instrumentos necessários para avaliar da melhor forma os resultados das verbas concedidas?

8. Que passos estão a ser dados e que medidas concretas estão a ser tomadas em relação à aparente incapacidade do ISS de analisar as contas das entidades financeiras?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_mtss_-_subvencoes_ipss.pdf166.44 KB