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Falsos anúncios de arrendamento de imóveis em plataformas eletrónicas

A pandemia do coronavírus provocou o colapso do turismo e a paralisação de muitos setores da economia. Mas no momento que todas nos refugíamos do perigo de um vírus em casa, compreendemos também o problema que a crise habitacional representa na saúde pública.

O Bloco foi alertado para a existência de falsos anúncios de arrendamento de imóveis em plataformas eletrónicas, onde proprietários de apartamentos em regime de alojamento local anunciam de forma enganosa as suas propriedades para o aluguer de longo prazo. Após estabelecido o contacto com os proprietários, são expostas as reais intenções de arrendar a casa apenas por curtos períodos e sem direito ao contrato e aos respetivos recibos obrigatórios por lei. A contratação do aluguer através de modelos informais deve ser fiscalizada e penalizada por lei, tal como a contratação de prazos de arrendamento inferiores a 1 ano, como disposto nas alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano instauradas pela força da Lei nº 13/2019. Esta lei instaura que qualquer contrato oral que tenha a duração de um mínimo de 6 meses seja considerado reduzido a escrito e que automaticamente se defina para o período de um ano. No entanto, para combater o aproveitamento ilícito neste período de medo e incerteza que acompanha a pandemia, o Estado deve fiscalizar, combater e ainda esclarecer sobre a legislação em vigor, para inquilinos e senhorios. É essencial o acompanhamento de perto das carências de habitação que se vivem no país, mormente nas cidades com maiores carências habitacionais.

Acresce que, a já decretada suspensão dos despejos e prorrogação dos contratos de arrendamento, sendo medidas da maior importância, não resolvem o problema da incapacidade de manter o pagamento das rendas face à quebra dos rendimentos e da ausência de habitação disponível para aluguer a longo prazo. São necessárias medidas que reforcem verdadeiramente o parque habitacional público e um Serviço Nacional de Habitação, pela garantia do direito à habitação e pela garantia de proteção e saúde pública para todos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento da situação exposta?
2. Tem o Governo agido no sentido de divulgar amplamente, pelos meios de comunicação públicos, os direitos dos inquilinos relativamente à legislação que conforma o arrendamento?
3. Tem o Governo intenção de agir por via de medidas fiscalizadores de forma a evitar o aproveitamento da crise social instalada?
4. Está o Governo disponível para tomar medidas que reforcem o parque habitacional público num momento em que a carência habitacional tem a agravante da crise social provocada pela pandemia?

Palácio de São Bento, 26 de março de 2020.