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Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento de Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos

O atual ano letivo ficará para a história do ensino artístico especializado (EAE) pelas piores razões. Foi necessário chegar a uma situação de total rutura financeira das escolas para, seis meses após o início do ano letivo, o governo assumir os atrasos e iniciar um processo de correção. Não sem mazelas profundas na confiança das escolas, pais, alunos e professores. Permanecem aliás atrasos de pagamentos para algumas escolas situadas em zonas de convergência.

Ao longo do ano, múltiplas iniciativas legislativas da oposição apelaram ao governo para a inserção das escolas financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no Orçamento de Estado. A utilização dos fundos europeus para financiamento de estruturas de ensino revelou-se desastrosa, como seria de prever. Todas as iniciativas foram chumbadas.

Em comunicado de 20 de maio passado, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) anunciava, para surpresa geral, a garantia do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário em transferir o financiamento das escolas do EAE das zonas de convergência, do POPH para o Orçamento de Estado. Mas por detrás desta monumental alteração de estratégia, vinha um conjunto de detalhes que, a confirmarem-se, serão devastadores para as escolas.

O Movimento Reivindicativo do Ensino Artístico Especializado, que lançou a petição em apreço, publicou uma análise sucinta sobre os problemas que podem vir a acontecer. Pretende o governo:

1) reduzir de 3 para 1 os escalões de financiamento/remuneração dos professores, independentemente da antiguidade ou habilitações;

2) reduzir o valor custo/aluno para os regimes articulados dos cursos básico e secundário das escolas de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve;

3) o fim do financiamento aos alunos que frequentam ou pretendam frequentar o regime supletivo (…).

Estas três alterações não são meras decisões conjunturais mas representam sim uma alteração estrutural do sistema de ensino artístico especializado, imposta sem qualquer fundamento ou pensamento estrutural sobre qual a natureza, identidade dos objetivos ou que organização da rede se pretende para o ensino artístico. Cortar o financiamento ao regime supletivo pode significar um corte entre 25% do total dos alunos nas escolas e, no caso particular do curso secundário, um potencial corte de cerca de 90% dos alunos.

Da desastrada gestão do financiamento destas escolas o governo saltou para a desesperada reforma estrutural, de forma irrefletida e perigosa. Se o governo pretende assumir a totalidade do financiamento do EAE através do orçamento de estado e afirma, segundo o comunicado da AEEP, que a verba disponível será igual à atual verba do orçamento de estado majorada pelo valor disponível do POPH, é incompreensível que se proponham aplicar cortes que irão impedir centenas ou milhares de alunos de terminarem o seu curso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1.        A regularização imediata de todos os reembolsos devidos às escolas de ensino artístico especializado;

2.        Que o Estado assuma as dívidas às finanças e segurança social provocadas pelo seu atraso em lançar as candidaturas para o atual ano letivo;

3.        A manutenção dos três escalões de financiamento, em função da antiguidade e das habilitações do corpo docente;

4.        A manutenção do financiamento aos alunos do regime supletivo;

5.        A transferência das escolas de ensino artístico especializado financiadas pelo POPH para o orçamento de estado estabelecendo contratos plurianuais que garantam pelo menos o mesmo nível de financiamento observado antes da sua passagem para financiamento comunitário;

6.        A garantia de que todos os alunos podem terminar o seu curso de música.

 

Assembleia da República, 19 de junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

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