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Governo assina contratos mineiros antes de publicar nova lei ambiental para as minas

De acordo com o jornal Público, este ano o Estado assinou com promotores privados nove contratos de prospeção e pesquisa de recursos minerais e sete contratos de exploração. Dos contratos de prospeção e pesquisa, dois são referentes a minerais não metálicos (quartzo) e sete a minerais metálicos (ouro, cobre, zinco e outros minerais) e os contratos de exploração dizem respeito a minerais não metálicos (o caulino, o quartzo ou o feldspato).

A secretaria de Estado da Energia adianta que nenhum destes contratos se refere a lítio. No entanto, esse mineral pode ser adicionado à lista caso se verifique interesse em momento posterior. Aliás, no caso de Boticas, Montalegre e Argemela foi o que se registou. Uma vez na posse da licença de prospeção e pesquisa, os promotores privados podem pedir para aumentar a área de concessão e adicionar minerais.
Questionada sobre a assinatura destes 16 contratos e de outros 14 em 2019, a secretaria de Estado respondeu ao jornal que “antes da publicação da nova legislação não existe nenhum vazio legal” e que os contratos foram assinados “tendo presente a conclusão da respetiva instrução procedimental onde se incluíram as audições dos municípios e entidades”.

A assinatura destes contratos deu-se antes do Governo publicar a regulamentação da lei das minas que irá determinar normas mais exigentes do ponto de vista ambiental e de proteção das populações e reforçar os poderes do Estado para garantir o cumprimento desses objetivos. Pelo menos desde março de 2019 - aquando da assinatura do contrato de Montalegre com a Lusorecursos - que o governo tem insistido na necessidade e importância dessa nova legislação e tem apresentado o “green mining” como um dos pontos centrais para a sua estratégia mineira. A apresentação da nova legislação já esteve marcada para Viana do Castelo em fevereiro deste ano, mas foi cancelada à última hora sem justificação. Note-se ainda que o governo se comprometeu a não criar novos contratos sem a nova legislação ambiental estar concluída.
Em março de 2019 era noticiado que “quanto à regulamentação da lei, há quatro anos por elaborar, João Galamba garante que já deu indicações à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para fechar o texto a ser publicado em Diário da República”. Volvido mais um ano, a legislação continua a não existir.

O site da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) não contém esta informação dado que se encontra em remodelação, mas a informação foi divulgada ao jornal pela DGEG e confirmada pela secretaria de Estado. No entanto, não foi divulgada a identidade dos promotores destes contratos. A secretaria de Estado deu a mesma resposta que já tinha sido dada pela DGEG: só em julho ou agosto será possível consultar essa informação quando o dite da DGEG estiver atualizado.

Em declarações à imprensa anteriores, o secretário de Estado adjunto e da Energia justificou a entrega da concessão de lítio de Montalegre à Lusorecursos sem concurso público dado que "a empresa detentora de direitos de prospeção e pesquisa tinha assinado um contrato de pesquisa com o Estado em 2012" que, primeiramente, "garantia a atribuição da concessão se essa empresa fizesse prospeção e pesquisa e identificasse a existência de recursos - o que aconteceu". Acrescentou que uma empresa "não investe no conhecimento probono": "Investe se tiver a garantia que se, no decurso dessas atividades de prospeção e pesquisa, evidenciar recursos geológicos que entenda serem comercialmente viáveis [então] não pode haver dúvidas quanto à atribuição da concessão".

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem por várias vezes referido a importância da publicação da legislação com exigências de proteção ambiental das explorações mineiras.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministro do Ambiente e Ação Climática, a seguinte informação:

1 - Quais os promotores privados dos contratos de prospeção e pesquisa e de exploração assinados em 2019 e 2020?

2 - No caso dos contratos de prospeção e pesquisa, os contratos garantem a entrega da exploração a esses promotores privados em moldes semelhantes ao caso do lítio em Montalegre?

3 - Por que motivo o Governo ainda não publicou nova legislação ambiental relativa a minas apesar de reconhecer a importância dessa legislação par a sua própria estratégia mineira?

4 - Quando é que será publicada essa legislação ambiental mineira?

5 - Por que motivo tem sido celebrados contratos mineiros antes da publicação da referida legislação ambiental?

6 - A remodelação do site da DGEG não pode ser um obstáculo à transparência e exercício da informação. Que medidas alternativas vai o Governo tomar para garantir que toda a informação relativa a esses contratos é desde já pública?
 

AnexoTamanho
perg__16_contratos_minas_antes_da_nova_lei.pdf164.75 KB