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Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência

Exposição de motivos

O objetivo de um ensino inclusivo, capaz de integrar estudantes de todas as proveniências sociais, etno-religiosas, geográficas e de se constituir num instrumento privilegiado de combate às discriminações de género, raciais, culturais ou quaisquer outras, tem na inclusão das pessoas com deficiência uma das suas expressões mais exigentes. Esse objetivo do ensino inclusivo estende-se, naturalmente, do pré-primário ao ensino superior.

Ora, as propinas têm-se conformado como um obstáculo a que o ensino superior seja verdadeiramente parte de uma política de ensino inclusivo. Isto é assim no plano socioeconómico e é-o também, de um modo especial, no plano da não inclusão de estudantes com deficiência.

É verdade que o número de estudantes com necessidades educativas especiais inscritos no ensino superior tem vindo a crescer. Mas a percentagem de estudantes com deficiência no universo dos estudantes do ensino superior é expressivamente diminuta e tem a marca clara da falta de uma política que crie condições para o acolhimento de estudantes com esta condição nas instituições do ensino superior. De acordo com o Inquérito Nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, levado a cabo pelo Gabinete de Trabalho de Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior, no ano letivo de 2013-2014 só 1.318 estudantes com necessidades educativas especiais frequentavam o ensino superior, num universo total de 362.200 estudantes. E, se considerarmos apenas o sistema de ensino superior público, tínhamos 1.167 estudantes com necessidades educativas especiais num universo total de 301.654 estudantes, ou seja, 0,39%.

Este número é o retrato do desincentivo que a sociedade portuguesa dá aos jovens com deficiência e às suas famílias relativamente ao ingresso no ensino superior. Lembremos que o valor estimado pelo Centro de Estudos Sociais da universidade de Coimbra para o custo adicional para agregados familiares com pessoas com deficiência situava-se, já em 2010, entre os 5.100 e os 26.300 euros anuais. E, se estes custos são, em si mesmos, impeditivos para muitas famílias de aspirarem a que um dos seus membros com deficiência ingresse no ensino superior, esse impedimento mais se agrava com os valores das propinas.

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei isenta do pagamento de propinas nas instituições do ensino superior públicas, nos três ciclos de estudos por elas oferecidos (licenciatura, mestrado e doutoramento), os/as estudantes com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado de Incapacidade Multiusos.

Artigo 2.º
Isenção do pagamento de propinas

Estão isentos/as do pagamento de propinas, de matrícula e de frequência, todos/as os/as estudantes das instituições de ensino superior públicas, nos três ciclos de estudos conducentes à obtenção dos graus de licenciado, mestre e doutor, com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado de Incapacidade Multiusos.

Artigo 3.º
Regulamentação

O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a operacionalização da presente lei no que diz respeito ao financiamento das instituições do ensino superior públicas.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pl_propinas_ensino_superior_pessoas_c_deficiencia.pdf213.84 KB