Share |

Monitorização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) são instrumentos de planeamento que definem ações de defesa da floresta e de prevenção de incêndios ao nível municipal ou intermunicipal. As ações definidas nos PMDFCI são programadas e articuladas entre as diferentes entidades acionadas em caso de ocorrência de incêndios.

Os PMDFCI são elaborados pelas câmaras municipais. A sua aprovação está sujeita a parecer prévio de comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Os PMDFCI estão ainda sujeitos à aprovação da respetiva assembleia municipal. A elaboração, execução, avaliação anual de execução e atualização dos PMDFCI é obrigatória, conforme o disposto no artigo 10.º, do Decreto-lei n.º 124/2016, de 28 de junho.

A monitorização dos PMDFCI é uma etapa fundamental para a avaliação da eficácia dos planos na defesa da floresta contra incêndios e inclui a elaboração de um relatório anual pelos municípios, cujo prazo de entrega está determinado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro. Ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º daquele despacho, a monitorização dos PMDFCI é realizada “através da elaboração de relatório anual pelo município, a apresentar à CMDF, que o deve remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., cujos termos devem basear-se nas metas e indicadores definidos no PMDFCI, de acordo com relatório normalizado a disponibilizar pelo ICNF, I. P.”

Os primeiros PMDFCI de última geração (3.ª geração) obtiveram parecer positivo do ICNF e aprovação das respetivas Assembleias Municipais durante o ano de 2018. Segundo o ponto de situação do ICNF, datado de 31 de março de 2020, existem 22 municípios nesta situação: Aveiro, Ílhavo, Mértola, Vila Flor, Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Portel, Castro Marim, Caldas da Rainha, Óbidos, Lousada, Trofa, Cartaxo, Coruche, Salvaterra de Magos, Ourém, Alijó, Murça, Santa Marta de Penaguião, Penedono, Tondela. Estes municípios tiveram a obrigatoriedade de aplicar os respetivos PMDFCI durante todo o ano de 2019.

Apesar de o Despacho n.º 443-A/2018 estipular o prazo de entrega dos relatórios anuais de monitorização dos PMDFCI, ao ICNF, até 31 de janeiro do ano seguinte ao da sua elaboração – o que para os 22 municípios referidos corresponderia ao dia 31 de janeiro de 2019 –, os relatórios anuais não se encontram disponíveis para consulta, ao que foi possível apurar. Atualmente, apenas cerca de 25 por cento dos municípios possui PMDFCI atualizado e em cumprimento das exigências estabelecidas em 2018.

A 4 de Dezembro de 2019 foi notícia o Relatório Global de Auditoria aos PMDFCI e os respetivos Planos Operacionais Municipais, da autoria do Tribunal de Contas, onde consta entre as suas conclusões, que estes planos serviram essencialmente para “suprir uma obrigação legal” em vez de ser garantia para “preparar e implementar uma estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios”. Aparentemente, muitas das medidas previstas não tinham correspondência com os meios disponíveis nem com a realidade do território em causa.

O Observatório Técnico Independente chegou a conclusões semelhantes num relatório publicado em dezembro de 2019 onde os investigadores do observatório verificam que as metas estabelecidas no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, onde se incluem os Planos Municipais, falharam sistematicamente entre 2006 e 2019 e incompreensivelmente as linhas de ação nunca se adaptaram na busca de melhores resultados.

O Bloco de Esquerda considera que é essencial avaliar os resultados da política de prevenção e combate a incêndios de forma regular, a nível local e nacional, para que os diversos instrumentos da política pública tenham resultados efetivos e alcancem os seus objetivos. É necessário também garantir maior articulação entre os diversos PMDFCI, de forma a aumentar a sua eficácia.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1 – Durante o ano 2018 foram aprovados 22 Planos Municiais de Defesa da Floresta Contra Incêndios de 3.ª geração, com parecer positivo do ICNF e aprovação das respetivas Assembleias Municipais. Entre os 22 municípios, quantos comunicaram ao ICNF os respetivos relatórios de acompanhamento durante o passado mês de janeiro? Quantos comunicaram depois do prazo e quantos não fizeram qualquer comunicação?
2 – Que avaliação faz o Governo da implementação dos primeiros PMDFCI de 3.ª geração? Considera o Governo que estão a ser atingidas as metas estabelecidas?

3 – Caso alguns municípios tenham falhado a comunicação dos relatórios, por que motivo tal aconteceu? Que medidas prevê o Governo adotar para melhorar a situação?

4 – Por que motivo, dois anos depois da sua publicação, apenas um quarto dos municípios acolheu as medidas previstas nos Despachos 443-A e 1222-B /2018?

5 – Que medidas tomou o Governo ou prevê tomar para garantir que os PMDFCI sejam realizados de modo articulado entre si, em especial em regiões homogéneas (constantes dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal, com a mesma base cartográfica, dados de base, etc.) melhorando a sua eficácia de longo prazo?

6 – Que medidas prevê o Governo adotar para garantir um melhor acompanhamento e articulação entre o ICNF e os municípios?
 

AnexoTamanho
pg_planos_municipais_incendios.pdf191.24 KB