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Parque de contentores marítimos no Carregado

Neste momento, estão a ocorrer movimentos na União de Freguesias de Carregado e Cadafais, município de Alenquer, para a criação de um Parque de Contentores Marítimos para dar resposta ao porto “hinterland” de Lisboa, denominado como ALB CARREGADO. Este mesmo porto tem uma área total de 55000.00m², com uma capacidade de cerca de 40000.00 TEU (twenty-foot equivalent unit). Será a efetivação da transferência do parque de contentores atualmente na Bobadela, freguesia de Santa Iria da Azoia, São João da Talha e Bobadela, no concelho de Loures, para o Carregado.

Este parque está localizado ao lado da Escola Básica Integrada do Carregado, onde já por si não existem passeios largos nem acessos devidamente assinalados, e onde cerca de 90% dos alunos se deslocam a pé para esta escola.

A Associação de Pais e a Direção do Agrupamento de Escolas do Carregado, a 20 de maio de 2020, solicitaram um pedido de esclarecimento urgente sobre o Parque de Contentores Marítimos que está a erguer-se junto à Escola Básica Integrada do Carregado (EBI). O pedido visava obter esclarecimentos sobre a legalidade da referida instalação de armazenagem de contentores e solicitava ainda à Câmara Municipal de Alenquer que verificasse as condições, por forma a garantir que a população e alunos da EBI do Carregado não venham a sofrer do impacto negativo proveniente da movimentação de um número elevado de contentores e do respetivo tráfego de veículos pesados no interior do aglomerado urbano.

A 30 de maio de 2020, este assunto foi levado à Assembleia Municipal de Alenquer, tendo sido consensual que esta situação enferma de ilegalidade.

A 3 de junho de 2020, a Associação de Pais, a Direção do Agrupamento de Escolas do Carregado e a Junta de Freguesia do Carregado e Cadafais tomaram uma posição conjunta sobre este assunto, o que levou a agência Lusa a questionar o Presidente da Câmara Municipal de Alenquer sobre o assunto. Em resposta, o autarca informou que aguarda uma resposta da DRAPLVT - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - para o encerramento imediato de um parque para 40 mil contentores marítimos considerado ilegal.

O edil informou ainda que espera que essa resposta possa ocorrer antes ainda do próximo ano letivo, já que “pela via judicial os prazos não se compadecem com a urgência que a situação exige.”

Entretanto, o município de Alenquer, em comunicado difundido a 26 de junho de 2020, esclareceu que o Parque de Contentores instalado no Carregado está a operar de forma ilegal, uma vez que “não foi emitido qualquer licenciamento para aquela atividade, nem entrou nos serviços da Câmara qualquer pedido de licenciamento.”

Segundo o mesmo comunicado, “os terrenos em causa são propriedade da família Pinto Barreiros, que há alguns anos alugou aquele espaço à empresa PERI para a instalação de um Centro de Formação e uma unidade de armazenamento e expedição. Como apenas parte das instalações estão classificadas como área urbana e o restante como Reserva Agrícola e Ecológica (RAN e REN), o município aprovou, em 2018, uma declaração de Interesse Público Municipal, de modo a regularizar, ao abrigo de um programa de regularização de atividades económicas, a atividade e as instalações existentes e assim salvaguardar os postos de trabalho da empresa.”

O documento acrescenta ainda que, “com a saída da PERI cessaram todos os pressupostos de Interesse Municipal, sendo que uma declaração deste tipo não pode ser transmitida para outra empresa. Após a saída da PERI do local, a autarquia foi informalmente inquirida quanto à possibilidade de ali colocar um parque de contentores, tendo sido liminarmente rejeitada qualquer hipótese de licenciar um estaleiro de contentores naquele local.”

Confrontado com a instalação ilegal do Parque de Contentores, “o município levantou dois autos de contraordenação. Um pela utilização de edifício e estaleiro de contentores sem licenciamento e outro por violação do PDM. Informou ainda a Direção-Regional de Agricultura e Pescas, a entidade que tutela as zonas de RAN, para que esta possa atuar em conformidade”, defende ainda o comunicado da autarquia de Alenquer.
Atualmente, a comunidade educativa do Carregado está profundamente inquieta, já que a segurança dos alunos da EBI e a salubridade de toda a comunidade escolar poderão ser postas em causa. Importa recordar que aquela escola tem diariamente, nas suas instalações, cerca de 900 crianças do 1º Ciclo (5 anos) ao 3º Ciclo (15 e mais anos), bem como toda a restante comunidade escolar (assistentes operacionais, assistentes técnicos, demais técnicos e professores).

Além do risco iminente para a saúde e segurança de toda a comunidade escolar, este parque de contentores marítimos ameaça igualmente a população que vive nas imediações desta escola.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Existe ou não licenciamento que permita a instalação do parque de contentores marítimos naquela área?
3. O Governo tem conhecimento que a localização deste parque se encontra numa zona urbana e ao lado de um edifício escolar com mais de 900 alunos?
4. Que medidas tenciona o Governo tomar para repor a legalidade e evitar a instalação do parque de contentores marítimos naquela localização?
5. Quando tenciona tomar tais medidas?