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Pelo levantamento do lay off no setor dos transportes

Desde 11 de março de 2020 que o mundo se debate com uma pandemia global devido ao recente surto do vírus COVID19. Em Portugal, o Decreto n.º 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. No seu artigo 23.º, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte.

Desde muito cedo que se têm revelado problemas graves na área da mobilidade e dos transportes. No caso do transporte rodoviário, o problema é duplamente grave: por um lado, desde muito cedo que todas as empresas recorreram ao mecanismo de lay off simplificado e deixaram várias centenas de trabalhadores com cortes de rendimento. Por outro lado, as populações deixaram de ver garantidas (em alguns locais, durante algum tempo, totalmente) formas de se deslocarem para o trabalho ou serviços de saúde.

Pese embora alterações recentes ao regime de lay off simplificado, a verdade é que as empresas de transporte rodoviário se mantêm a utilizar este mecanismo: Vimeca, Arriva (que inclui os TST), Scotturb e Barraqueiro Transportes (a Rodoviária de Lisboa, entretanto já não está a operar em regime de lay off). Não se consegue compreender esta decisão das empresas. Sendo certo que houve uma redução muito significativa na venda de títulos de transporte e no número de passageiros, existem contratos de serviço público que são ainda mais importantes em momentos de crise sanitária como aquela que estamos a atravessar.

Teria sido importante que se tivesse mantido um nível de oferta muito superior àquele que existiu e continua a existir. Os relatos de utentes dos TST que se deslocam diariamente de concelhos de Setúbal para Lisboa ou da Vimeca são extremamente preocupantes e de uma gravidade enorme, especialmente nas primeiras carreiras da manhã, utilizadas por milhares de pessoas que se deslocam para os seus trabalhos e não têm outra alternativa para se deslocarem. A par disso, a situação de várias centenas de trabalhadores é muito complicada há vários meses, com corte de rendimentos e muita opacidade por parte das administrações das empresas sobre a gestão da crise pandémica ao nível da mobilidade.

No final de maio, Luís Cabaço Martins, presidente da ANTROP, explicava que o negociado com o Governo, levou a que os operadores reduziram para 30% os transportes em circulação e que, naquele momento, “a oferta se adequa à procura” 60% dos trabalhadores estariam em Layoff. No entanto, estamos em rápido processo de desconfinamento e redução da capacidade dos transportes públicos por questões de saúde pública e devido distanciamento e ainda assim a oferta mantém-se em níveis baixíssimos para quem necessita de transportes públicos para trabalhar.

Também em outras zonas do país este problema é evidente, com carreiras suprimidas e populações com dificuldade de mobilidade. Na Área Metropolitana do Porto (AMP) e na Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa, muitos são os municípios que referem que a falta de transportes é um dos principais problemas a debelar neste momento. O Presidente da Câmara da Póvoa de Varzim denunciou recentemente que “na sequência do surto pandémico, o concelho da Póvoa de Varzim viu totalmente suspensos os serviços de transporte que asseguravam a rede de mobilidade que liga o centro da cidade às 12 freguesias”. E acrescentou que “aquando do recomeço do período escolar, o Município da Póvoa de Varzim viu-se obrigado a assegurar, através de meios próprios, o transporte de estudantes do 11.º e 12.º ano”. Situações semelhantes terão ocorrido em Santo Tirso e Matosinhos ou ainda em Baião e Lousada.

Na passada sexta-feira, a Área Metropolitana do Porto aprovou um pagamento de 2,3M de euros aos operadores para que estes reponham todo o serviço em todos os concelhos a partir de 1 de julho. Quando se começou a equacionar a reabertura gradual da economia e da vida no país, voltamos a questionar e a lançar o alerta: nesta nova fase, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se organizam os transportes públicos por forma a garantir a mobilidade da população em segurança.

A situação atualmente vivida na região de Lisboa ao nível do número de infetados tem lançado muitas preocupações e, até, já levou o Governo a adotar, novamente, medidas mais restritivas ao nível da circulação, horários de funcionamento de estabelecimentos e do número de pessoas que se podem concentrar.

Nas últimas semanas, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem apresentado a maior percentagem de novos infetados. Na última semana, a título de exemplo, esta regiões apresentou sempre entre cerca de 60% e 80% do total de infetados no país: sexta-feira (26 de junho) registou 75,2% dos novos casos, 77% na quinta-feira (25 de junho), 82,2% na quarta-feira (24 de junho), 87% na terça-feira (23 de junho), 63,3% na segunda-feira (22 de junho) e 77% no domingo (21 de junho).

Muita explicação se tem tentado encontrar para justificar este crescimento, mas poucas ou nenhumas vezes o Governo quis debater de forma séria e responsável um alerta que vem sendo dado há vários meses, seja por este Grupo Parlamentar, seja por milhares de trabalhadores e utentes de transportes públicos. Não se pode continuar a ter uma narrativa que assenta unicamente na responsabilidade individual sem olhar para um dos maiores desafios que enfrentamos: o crescente número de pessoas que tem que utilizar o transporte público porque não tem outra opção.

Não é possível dar uma resposta efetiva ao problema sem se olhar de frente para a situação das empresas de transporte rodoviário. Além de continuarem a receber dinheiros públicos através de programas de redução tarifária, por exemplo, é preciso compreender que a manutenção do lay off neste setor de atividade é, hoje, totalmente irresponsável do ponto de vista da saúde pública, bem como prejudicial para trabalhadores e utentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

- Encete, de imediato, todas as alterações necessárias para que o setor de transportes, de importância fundamental atualmente para fazer frente à crise pandémica, levante a aplicação do regime de lay off.

Assembleia da República, 29 de junho de 2020
 

AnexoTamanho
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