A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) será a entidade reguladora que irá representar o estado português na votação desta norma europeia, pelo que importa esclarecer que posição terá o regulador perante esta decisão e como evitará o Governo, caso a norma seja aprovada, o agravamento da situação financeira da NAV.

O Bloco de Esquerda tem conhecimento através de utentes e da comunicação social, que grande parte do serviço de transportes públicos no distrito do Porto, seja aquele afeto à Área Metropolitana do Porto ou à Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa, se mantem suspenso ou drasticamente diminuído por tempo indeterminado por parte das operadoras privadas que detêm as concessões de prestação de serviço público de transporte rodoviários de passageiros nestas regiões. 

Neste edifício existe todo um processo relativo a ausência de contratos de arrendamento, de obrigatoriedade de pagamento em espécie, de ausência de recibos e subsequentemente de ausência de meios que garantam autonomia nas contratações de serviços nas habitações em que residem. Ao que foi comunicado ao Bloco de Esquerda, o contrato de eletricidade mantém-se no nome do proprietário do edifício, o que confere poderes extra ao senhorio. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma situação dramática que envolve cerca de 25 famílias, aproximadamente 70 pessoas, incluindo crianças e adolescentes na Urbanização Pátio Club da Meia-Praia em Lagos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem por várias vezes referido a importância da publicação da legislação com exigências de proteção ambiental das explorações mineiras.

A confirmarem-se os factos invocados pela Comissão de Trabalhadores esta situação consubstancia um claro abuso por parte da Super Bock e é inaceitável à luz da legislação laboral e dos princípios de boa fé na celebração dos contratos.

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que grande parte do serviço de transporte público nos concelhos de Oeiras, Cascais, Amadora e Lisboa, servidos pela empresa Vimeca, se mantêm suspensos ou drasticamente diminuídos por tempo indeterminado por parte das operadoras privadas que detêm as concessões de prestação de serviço público de transporte rodoviários de passageiros.

Este grupo parlamentar foi alertado para o facto de que a TAP não tem estado a reembolsar em dinheiro os clientes com as viagens canceladas por causa do surto de covid-19, reencaminhando os clientes unicamente para os vouchers. É, assim, fundamental entender se a legislação sobre direitos de passageiros está a ser corretamente aplicada, de modo a evitar processos de infração e custos acrescidos para os consumidores. 

A 9 de junho de 2020, a comunicação social reportou uma ocorrência no Porto de Setúbal que estará relacionada com o embarcamento de animais vivos para países terceiros. Um boi terá saltado do navio. O alerta foi emitido pelas 9h da manhã, tendo a operação de resgate contado com a Polícia Marítima. Aliás, não é assim tão esporádico o aparecimento de carcaças flutuantes ao largo de Sines e Setúbal de bois e ovelhas, no entanto, desta vez o embarque ainda decorria e o animal saltou ainda vivo do barco.

É essencial que o IGAC não autorize um evento deste género que não traz qualquer garantia para nenhum dos intervenientes, é organizado sem divulgação das garantias de segurança num espaço privado e com concentração de várias pessoas num momento em que a saúde pública tem as regras mais exigentes. Basta pensar no ocorrido em Lagos recentemente numa festa privada ilegal de onde decorreu um surto de COVID19.

Em abril, no Parlamento, o ministro da Economia não excluiu a hipótese da nacionalização da Efacec: “é uma empresa estratégica para o país e o governo assegurará que não desaparece”. Para o Bloco de Esquerda, uma nacionalização atempada é a única resposta que permite preservar a empresa e devolver-lhe condições normais de funcionamento, impedindo a sua desvalorização sob captura da banca e a sua perda de capacidade com dramáticas consequências laborais e sociais. 

É, assim, fundamental rever o quadro legal do autocaravanismo, fomentar as boas práticas e reavaliar a estratégia para este sector, de modo a desenvolver de forma positiva o autocaravanismo em Portugal. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que a Pateira de Fermentelos seja recorrentemente alvo de descargas poluentes que colocam em causa a integridade ecológica da lagoa e a saúde da população. Consideramos urgente identificar a proveniência das descargas poluentes, apurar responsabilidades e atuar nos termos da lei. Acresce ainda a necessidade de se eliminar, definitivamente, as fontes de poluição da Pateira e proceder à sua despoluição

O Bloco de Esquerda entende que as autoridades competentes deveriam conhecer a existência do depósito ilegal de resíduos perigosos que se encontra há vários anos no Vale da Rosa em Setúbal. Conhecida agora a sua existência, é responsabilidade das autoridades competentes identificar, com carácter de urgência, a proveniência dos resíduos perigosos, apurar responsabilidades e atuar nos termos da lei.