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Urge cumprir com as obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores

Considerando que foi ultrapassado o prazo estabelecido pelo OE 2020 para a abertura dos procedimentos concursais para a prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea para os Açores.
Considerando as dificuldades de que se têm verificado no transporte de carga aérea desde que extinguiram as obrigações de serviço público nas rotas em causa, dificuldades muito agravadas pela redução do número de voos decorrente da pandemia.
Considerando que este serviço de transporte corresponde a matéria de obrigações de serviço público, da competência do Governo da República.
 

Acesso limitado à linha de crédito Covid-19 e urgente necessidade de medidas de apoio público para fins específicos

Este grupo parlamentar tem interpelado o governo sobre os atrasos e a complexidade dos processos de atribuição das linhas de crédito, as imposições da banca no acesso a estas linhas e a exclusão da esmagadora maioria das micro e pequenas empresas. Esta realidade está refletida nos dados disponibilizados pela SPGM e veio agora ser reforçada na notícia publicada pelo ECO. 

Anel CAM - Urgente substituição dos cabos submarinos para as Regiões Autónomas

As comunicações electrónicas entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira são atualmente asseguradas por um sistema de cabos submarinos denominado anel CAM, que se aproximam do final daquele que é o seu tempo estimado de funcionamento – 25 anos – e que já se encontram degradados e obsoletos.

Descargas poluentes em vala, na localidade da Murta (Oliveira do Bairro) atingem Rio Cértima

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem conhecimento de uma nova descarga poluente na localidade de Murta, no concelho de Oliveira do Bairro. As descargas foram feitas para uma vala que tem ligação ao Rio Cértima, sendo este curso de água contaminado com a matéria poluente em causa. Segundo relatos de habitantes da zona, citados pela imprensa local, a água aparentava um aspeto sujo e cheiro desagradável intenso. 

Cidadãos portugueses retidos em Cabo Verde devido à pandemia da COVID-19

Continuam a ser recorrentes os pedidos de auxílio de quem se encontra retido no estrangeiro devido à presente crise pandémica da COVID-19 e pretende retornar ao seu país de origem. Desta vez, os apelos que chegam ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda provêm de Cabo Verde, onde dezenas de cidadãs e cidadãos portugueses tentam, há vários meses e sem sucesso, garantir o seu repatriamento e assim regressar a Portugal. 

Atrasos insustentáveis nos apoios de emergência à imprensa regional e local

O apoio de emergência criado pelo governo deveria ser cumulativo com as medidas políticas de incentivo à leitura previstas no Orçamento do Estado para 2020. Sucede porém que a aplicação de parte dessas medidas foi prejudicada pelos efeitos da crise pandémica, designadamente a execução da verba prevista para financiamento do porte pago. De acordo com a Associação Portuguesa de Imprensa, essa verba sobrante atinge os 500 mil euros, cuja mobilização, dentro da mesma rubrica orçamental, permitiria aumentar a comparticipação do porte pago em 20% até ao final do corrente ano, reforçando o alívio financeiro da imprensa regional e local.

Disponibilização de verbas para pagamento das despesas de junho aos bombeiros no âmbito do DECIR

É portanto, ainda mais incompreensível que o governo não tenha acautelado a disponibilização atempada das verbas necessárias ao pagamento de despesas para o combate a incêndios no âmbito do DECIR deixando que as AHBV e os bombeiros paguem do seu bolso para cumprir aquela que é a responsabilidade do Estado. 

Urgente necessidade de intervenção na Ponte de Vila Franca de Xira

Este grupo parlamentar foi novamente alertado para o estado deplorável em que se encontra a ponte de Vila Franca de Xira, sendo uma questão que se tem vindo a arrastar por inércia da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e da Infraestruturas de Portugal. Os trabalhos que estavam previstos para 2017 não avançaram e até hoje a ponte continua por ser intervencionada.  

Falsos recibos verdes no Coro Gulbenkian

O que a apresentação oficial do Coro não informa é que o Coro é composto quase na totalidade por falsos recibos verdes. Considerando a regularidade e previsibilidade da programação e do trabalho desenvolvido pelo Coro, esta situação é altamente irregular e atentatória da dignidade laboral e da lei do trabalho. A Autoridade para as Condições do Trabalho deve proceder a todas as diligências necessárias para corrigir esta situação.  

Estado de conservação da Ponte D. Luís Filipe (Ponte de Fão), em Esposende

O Bloco de Esquerda considera que é necessário que o estado da ponte seja avaliado pelas Infraestruturas de Portugal, de forma a avaliar as condições de segurança para as pessoas que continuam a usar a ponte e identificar as intervenções necessárias para a salvaguarda daquela infraestrutura. As intervenções que se revelarem necessárias devem ser desencadeadas com carácter de urgência de forma a proteger as pessoas e o património.

Suspensão da obrigatoriedade de devolução de manuais escolares no contexto da pandemia da covid-19

Para que o acesso gratuito aos manuais não seja interrompido ou prejudicado, a possibilidade e pertinência da devolução de manuais escolares neste contexto levantam dúvidas que importa esclarecer.

Falta de igualdade de oportunidades na primeira fase dos exames nacionais devido à pandemia da covid-19

É necessário que não exista uma dupla penalização destas e destes estudantes. Desde logo são prejudicados por terem ficado sem acesso às aulas presenciais. E, conforme o período do isolamento necessário, poderá estar ainda em causa a própria possibilidade de participação na 1ª fase de exames nacionais e apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias da População Residente

A elaboração do estudo de viabilidade da realização deste inquérito, a que o INE atribui a designação de “Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias da População Residente”, foi aprovada em sede do Orçamento de Estado para 2020 e incluída no Plano de Atividades do INE para o corrente ano.
Porém, a inclusão da realização desse estudo nos documentos supramencionados foi feita sem qualquer referência à sua calendarização ou à sua forma de implementação, desconhecendo-se em que fase se encontra esse estudo e como será elaborado.
 

Incidentes registados na central nuclear de Almaraz

A central nuclear de Almaraz – a mais antiga, em atividade, do Estado espanhol e uma das mais antigas da Europa –, funciona a 110 quilómetros da fronteira com Portugal, numa zona de risco sísmico. Os seus reatores são refrigerados pelo rio Tejo. É notória a ameaça que a central representa para o território e população portuguesa na eventualidade de ocorrer um acidente nuclear.

Alargamento da cobertura territorial dos serviços de telecomunicações

A existência de uma rede de telecomunicações e internet eficiente e com cobertura de todo o território nacional é hoje um fator essencial para garantir a soberania do país.