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Pesca lúdica nas praias balneares

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, que aprovou a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António, dispunha, como atividade interdita, na alínea o), artigo 58.º, a “pesca desportiva e submarina nas zonas de praia na época balnear”.

Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, que procedeu a nova revisão do POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António, passou a dispor na alínea o), artigo 58.º, como uma das atividades interditas a “pesca lúdica, nas zonas de praia balnear durante a época balnear, entre o nascer e o pôr-do-sol”.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que nas praias do concelho de Vila Real de Santo António a Polícia Marítima está a impedir a pesca lúdica, sob ameaça de coimas, nas zonas de praias não concessionadas e onde não há vigilância, precisamente entre o nascer e o pôr-do-sol. Esta situação está a gerar alguma confusão e descontentamento entre os pescadores lúdicos da zona, considerando que as “zonas de praia balnear” assentam num conceito cuja definição não resulta diretamente da lei, sendo de difícil perceção e sujeito a diferentes interpretações.

Importa que a situação seja devidamente esclarecida relativamente a “praias balneares”, “zonas de praia balnear”, “pesca lúdica” e “pesca desportiva e submarina”, garantindo igualmente a devida proteção ambiental e conservação da natureza.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Pode o Governo esclarecer a diferença entre praias balneares e zonas de praia balnear?
3. As praias balneares e as zonas de praia balnear abrangem as praias não vigiadas e não concessionadas?
4. A pesca lúdica abrange a pesca desportiva e submarina?