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Ponto de Situação da aplicação da Resolução da AR nº 144/2018 referente à construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas, em Leiria

Perante a ausência de resposta à Pergunta apresentada ao anterior ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, em Maio de 2019 (n.º 2106/XIII/4), o Bloco de Esquerda volta a questionar:

Em reunião Plenária nº 69 realizada no passado 06/04/2018, a AR aprovou, por maioria, o PjR nº 1371/XIII/3 apresentado pelo Bloco de Esquerda, cuja parte resolutiva da Resolução da AR nº 144/2018 recomenda ao Governo que:

“1 – Tome as medidas necessárias para que a construção e gestão de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas, em Leiria, venha a ser assegurada por financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários (…) num regime de parceria pública-pública que inclua a Águas de Portugal SGPS, SA, e as autarquias, cujo projeto deve ficar definido no segundo semestre de 2018 e ter uma dimensão adequada para tratar a totalidade dos efluentes suinícolas que atualmente poluem o rio Lis e a sua bacia hidrográfica.

2 – Desenvolva os esforços necessários para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região, de forma a que os resíduos produzidos sejam efetivamente tratados.

3 – Seja aprovado, no prazo de um ano, um plano de despoluição do rio e da bacia hidrográfica do Lis, de forma a maximizar os serviços de ecossistema que este recurso pode prestar, nomeadamente no que diz respeito à preservação da biodiversidade, abastecimento hídrico de qualidade e suporte a atividades lúdicas.”

Mais de um ano depois, e após várias perguntas dirigidas quer ao Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, quer ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que confirmaram a disponibilidade do Governo em cumprir com a recomendação da AR, designadamente, o projeto de construção de uma ETES em Leiria, é chegado o momento de, junto do Governo, fazer o ponto da situação da Resolução.

Os níveis de poluição da bacia hidrográfica do rio Lis não deixam de se agravar. Há notícias recentes que, no momento presente, o processo de espalhamento configura uma prática de crimes contra a natureza e a bacia hidrográfica pois chegam ao ponto de, com recurso a retroescavadoras, se abrirem valas nos campos do Lis ou nas margens do rio, a fim de enterrar os efluentes com o fim de iludir as ações de fiscalização.

Este tipo de práticas absolutamente criminosas tem de ser travadas urgentemente já que, tanto ao nível dos vários cursos de água existentes (nomeadamente da Ribeira dos Milagres), como da crescente contaminação dos lençóis freáticos e a infestação do ambiente rural e urbano, induzido pelo cheiro nauseabundo em vários pontos da bacia hidrográfica, torna tal investimento uma questão crucial para a região em domínios como:

• a defesa da saúde pública para as pessoas, os animais e a natureza,

• a melhoria da qualidade de vida e do ambiente em toda a bacia hidrográfica do Lis,

• o respeito pela legalidade e a autoridade do Estado contra os agentes poluidores de uma indústria que, ao longo de várias décadas de impunidade, não respeita as normas legais de saúde animal e ambiental.

A produção de resíduos e de águas residuais de origem pecuária constituem uma fonte de emissão de GEE principalmente na forma de metano, aquando da digestão anaeróbia da matéria orgânica presente em grande quantidade. Na prossecução dos objetivos para que seja atingida a neutralidade carbónica, a melhor estratégia consiste na redução da produção desses resíduos e águas residuais, sendo que o “fecho” do ciclo de vida daqueles materiais exige o seu adequado tratamento para reutilização e reciclagem. Em contexto de adaptação às alterações climáticas, a construção da ETES torna-se essencial e configura uma urgência.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Agricultura, as seguintes perguntas:

1. Que ações foram tomadas pelo Governo para que as medidas previstas na Resolução nº 144/2018 da AR fossem concretizadas?

2. Está o Governo em condições de informar sobre o ponto de situação da ETES, nomeadamente sobre:
a. características do projeto e dimensionamento;
b. custo total do projeto, condições de financiamento e possível calendário de execução;
c. envolvimento da Águas de Portugal e autarquias?

3. Que medidas foram tomadas “para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região” como diz a Resolução da AR? Foi reforçada a ação do SEPNA na região? Quantos autos foram levantados contra despejos ilegais de efluentes ao longo de 2018 e qual a sua variação face a 2017?

4. Considerando o prazo de um ano para a elaboração de “um plano de despoluição do rio e da bacia hidrográfica do Lis”, está o Governo em condições de informar do ponto de situação sobre tal plano?
 

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