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Portaria de atualização dos critérios a considerar na prova da deficiência

O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, define o regime aplicável ao abono de família para crianças e jovens. Ao abrigo do disposto no referido diploma, nomeadamente do n.º 5 do artigo 14.º, na sua versão atualizada, nos primeiros 6 anos de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado em função da idade, nos termos a fixar em portaria. Em conformidade com o artigo 18.º do mesmo diploma os montantes das prestações por encargos familiares são periodicamente atualizados, tendo em consideração os meios financeiros disponíveis e a variação previsível do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação. A Portaria n.º 276/2019 de 28 de agosto atualizou os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral, bem como as bonificações por deficiência que lhes acresçam.

No entanto, de acordo com relatos que chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os serviços da Segurança Social, designadamente o Núcleo de Prestações Familiares, tem vindo a considerar que, de acordo com diploma em apreço, a prova da deficiência para atribuição da bonificação por deficiência é efetuada através de certificação de médico especialista na deficiência na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso ao primeiro e que os critérios a ter em consideração na referida prova da deficiência são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social. E, dando seguimento a esse entendimento, esses serviços da Segurança Social vêm invocando que a falta de publicação da referida portaria impede que sejam proferidas decisões sobre os requerimentos de prestação de Bonificação por Deficiência apresentados.

Para o Bloco de Esquerda, não é aceitável que a ausência da publicação da portaria em apreço negue direitos das pessoas com deficiência com consagração legal.

 Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?
2. Foram dadas instruções específicas aos serviços da Segurança Social nesta matéria?
3. Em que prazo será publicada a Portaria que define os critérios a ter em consideração na prova da deficiência?
4. Em que prazo será publicada a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral, bem como a majoração do abono de família das pessoas com deficiência em 2020?
 

AnexoTamanho
perg_portaria_bonficacao_deficiencia_3.7.20.pdf131.72 KB