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Portaria sobre comparticipação de alimentos destinados a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) exclui a esmagadora maioria dos casos de alergia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Em maio deste ano o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta escrita ao Governo sobre a necessidade de se avançar para um regime especial de comparticipação de fórmulas infantis e de produtos alimentares destinados a crianças e jovens com alergia às proteínas do leite de vaca (APLV).

Lembrámos na altura que a exclusão do leite de vaca e a sua substituição por fórmulas infantis custavam centenas de euros por mês às famílias, lançando sobre elas a angústia de não saber se poderiam pagar para ter uma alimentação adequada para os seus filhos e evitar, ao mesmo tempo, reações alérgicas graves, como o caso da anafilaxia.

Lembrámos ainda que “o Orçamento do Estado para 2019 prevê a comparticipação de Leites e Fórmulas Infantis indicados para crianças com alergias à proteína ao leite de vaca” e que “em março, o Governo respondeu a uma pergunta feita pelo Bloco de Esquerda com a garantia de que estaria, naquele preciso momento, em elaboração um regime excecional de comparticipação de alimentos com fins medicinais específicos destinados a crianças com APLV”.

Em setembro foi publicada a portaria que viria a dar correspondência ao previsto no Orçamento do Estado para 2019 e dar resposta às muitas famílias que necessitam desta comparticipação. Acontece que lendo a portaria em questão, fica-se com a ideia de que o regime especial de comparticipação agora publicado abrangerá apenas alguns casos de alergia à proteína do leite de vaca, deixando de fora a esmagadora maioria das crianças e respetivas famílias.

Vejamos:
No Âmbito da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, diz-se objetivamente que: “São abrangidas pelo regime previsto pela presente Portaria as fórmulas elementares, nutricionalmente completas, que se destinem especificamente a crianças com APLV com sinais graves ou a crianças com APLV que, mesmo após utilização de fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH), mantêm os sinais, de acordo com lista a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde”.

Isto é, a comparticipação de 100% prevista nesse regime aplica-se apenas às fórmulas com aminoácidos livres e não se aplica às fórmulas extensamente hidrolisadas. Acontece que a esmagadora maioria dos casos de alergia à proteína do leite de vaca consomem as fórmulas extensamente hidrolisadas, que não são comparticipadas segundo este regime.

Assim, a maior parte das famílias ficarão excluídas deste regime de comparticipação, continuando a ter que despender centenas de euros por mês para comprar fórmulas às quais as suas crianças sejam tolerantes.

Para além da exclusão de muitos casos de alergia deste regime de comparticipação, existem ainda outras questões a considerar.
A primeira é que as fórmulas de aminoácidos livres são muito mais caras do que as fórmulas extensamente hidrolisadas e a opção de comparticipar apenas as primeiras e não as segundas pode fazer com que a muitas crianças passe a ser prescrita a fórmula mais cara, de forma a poder ter comparticipação. Isso representará um desperdício e pode tornar-se mais caro para o próprio Estado (mais caro e com menos abrangência!).

A segunda questão tem a ver com o especialista prescritor, que na portaria se prevê que seja apenas o médico pediatra, excluindo de prescritor o médico especialista em imunoalergologia. Esta decisão não faz sentido, uma vez que o imunoalergologista é o médico especialista em alergias e é o médico que segue e acompanha muitas destas crianças com APLV. Ao excluir estes médicos da prescrição de fórmulas com vista à sua comparticipação, pode estar a dificultar-se o próprio acesso a essa comparticipação.

Face isto, o Bloco de Esquerda considera que o Governo deve esclarecer se a sua intenção é mesmo restringir o regime excecional de comparticipação às fórmulas com aminoácidos livres, excluindo as extensamente hidrolisadas e, consequentemente, excluindo a maior parte dos casos com APLV e suas famílias.

O Bloco de Esquerda considera que este entendimento deve ser revisto, de forma a que a comparticipação se alargue e abranja mais casos de alergia. Isso é que verdadeiramente responde ao previsto no OE2019 e, mais importante do que isso, verdadeiramente responde às necessidades das famílias com crianças com APLV.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Por que razão se decidiu comparticipar apenas um tipo de fórmulas, excluindo dessa forma a maior parte dos casos de alergia à proteína do leite de vaca?

2. É essa a intenção do Governo? Lançar um regime de comparticipação que abrangerá poucos casos e excluir a maior parte dos casos?

3. Perante o exposto, pondera o Governo responder melhor às necessidades das famílias com crianças com APLV e alargar a comparticipação a outras fórmulas?

4. Pondera ainda alargar as especialidades prescritoras com fim de comparticipação a outras para além da pediatria, tendo em conta que muitas crianças com APLV são acompanhadas noutras especialidades?

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2019.
 

AnexoTamanho
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